Responsabilidade Civil Empregador

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador legal infra assinado, com fulcro no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Em face de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nºXXXXXX, situada na Rua

Objecto. Conclusão. Bibliografia Contextualização do tema As reparações dos acidentes de trabalho e doenças profissionais constituem hoje um problema fundamental para todos os que intervêm no trabalho (empregador, trabalhador, sindicatos, seguradores e o Estado). A preocupação da reparação nos acidentes de trabalho já vem dos tempos em que o homem usou instrumentos (paus, pedras) para trabalho. O Código de Hammurabi, elaborado entre 1792 e…

ciência à Reclamada de sua doença profissional, recebeu, IMEDIATAMENTE, o aviso prévio (em anexo). A conduta empresarial infringiu ainda o disposto na Cláusula 25ª da CCT da categoria: “Cláusula 25 - DOS ATESTADOS MÉDICOS - Serão aceitos pelo empregador os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos profissionais habilitados da Previdência Social, de organizações de assistência à saúde”. (Destacamos). Ora, a conduta da Reclamada é clara no sentido de obstar a estabilidade…

das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviços, com o objetivo de exercer-lhes pressão, visando a defesa ou conquista de interesses coletivos, ou com objetivos sociais mais amplo. Prevalece, todavia, de forma mais concisa, a conceituação legal do instituto, exposta no artigo 2º da Lei nº 7.783/89 como “a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços ao empregador”. Conceituada a greve, seja pela…

_Toc388978604 \h 91.9 Fiscalização PAGEREF _Toc388978605 \h 92 ACIDENTE DE TRABALHO PAGEREF _Toc388978606 \h 92.1 Conceito e regulamentação legal PAGEREF _Toc388978607 \h 92.2 Doenças equiparadas PAGEREF _Toc388978608 \h 112.4 Responsabilidade civil PAGEREF _Toc388978609 \h 132.5 Responsabilidade Penal PAGEREF _Toc388978610 \h 143 CONCLUSÃO PAGEREF _Toc388978611 \h 15BIBIOGRAFIA PAGEREF _Toc388978612 \h 16 1.INTRODUÇÃOO Direito do Trabalho é um dos ramos mais novos do direito.…

gerais, medidas preventivas, condições de segurança, insalubridade, periculosidade, penosidade, fiscalização. Em seguida discorreremos acerca do Acidente de Trabalho analisando seu conceito e regulamentação legal, Doenças equiparadas e Responsabilidade administrativa, civil e penal. 1 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO A Segurança e Medicina do Trabalho apontam à manutenção do trabalhador no local em que exerce suas atividades, através de preservação de sua…

MARIA WILSAM RODRIGUES BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho Rio de Janeiro 2006 2 MARIA WILSAM RODRIGUES BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho Monografia apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito Orientador: Prof. Gustavo Adolpho Vogel Neto Rio de Janeiro Campus Rebouças 2006 3 MARIA WILSAM RODRIGUES BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio…

Trabalho Responsabilidade Civil – PGX – Fabet Data: 27/03/2014. Alunos: Daiane B. Klein Barp Murilo Augusto Barp 1) Conceito de Responsabilidade: Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causou a outra, é de dever jurídico, pois a conduta exigida não fica a critério do agente, mas é imposta pela lei. A responsabilidade civil provém da violação de uma norma jurídica preexistente, a qual gerará uma obrigação ao causador do dano de indenizar o lesionado

..3 MODELO CAUSAL DE PERDAS .................................................................................................3 CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO ...........................................................9 RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL NO ACIDENTE DO TRABALHO............................10 FONTE DE PESQUISA...................................................................................................................18 ACIDENTE DO TRABALHO…

só a ele, mas também para a empresa e para a sociedade, na medida em que contribui para aumentar o lucro e a melhorar o clima social das relações entre as parte. O ônus de provar o término do contrato por iniciativa do obreiro é de iniciativa do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (súmula 212, TST). 4. Princípio da primazia da realidade: significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que…