Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE SALVADOR - BA Nome[...], estado civil, nacionalidade, profissão, CPF nº, RG nº, residente e domiciliada no endereço, e, Nome [...], menor impúbere, residente e domiciliado no endereço[...], neste ato representado por sua genitora anteriormente qualificada, vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo), o qual tem endereço para receber todas e quaisquer intimações e demais comunicados no logradouro

uma grave injustiça, pois não pode ao menos dispor do bem, que é de sua propriedade. II – DOS FUNDAMENTOS II. a – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que a autora…

077-048, residente à Rua Iconha, lote 4, quadra 93, Paciência, CEP:23985-425 – Rio de Janeiro - RJ, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 282 do CPC, Lei 8.078/90 – CDC, artigos 186 e 187 e artigo 927 do Código Civil, Constituição Federal e demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, , inscrita no CNPJ sob o nº 31.952.567/0001-91 com sede…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO NOVO CÓDIGO Eugênio Facchini Neto* “O principal objetivo da disciplina da responsabilidade civil consiste em definir, entre os inúmeros eventos danosos que se verificam quotidianamente, quais deles devam ser transferidos do lesado ao autor do dano, em conformidade com as ideias de justiça e equidade dominantes na sociedade.”1 INTRODUÇÃO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NO NOVO CÓDIGO O Livro III, da Parte Geral do novo Código Civil, introduziu uma…

03 2.1. Dano emergente e Lucro cessante_________________________ 04 2.2. Dano Eventual________________________________________ 05 2.3. Obrigação Pecuniária e Perdas e Danos_____________________ 06 2.4.Indenização Suplementar_________________________________ 07 3.0 Dos Juros Legais________________________________________ 08 3.1. Juros Legais convencionais e Monetário_____________________ 09 4.0 Clausula…

Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face da empresa Razão Social, inscrita no CNPJ sob o nº número do CNPJ IE número da Inscrição Estadual, com sede endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

obrigação de fazer c.c indenizatória a fim de que o banco réu seja condenado a pagar indenização a título de danos morais. Contudo, conforme adiante se demonstrará as alegações da parte autora não merecem prosperar, motivo pelo qual a presente ação deverá ser julgada totalmente improcedente. PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Pretende a parte autora com a presente ação a obtenção de indenização a título de danos morais pelo suposto atraso na entrega do veículo…

Código nº: 748338 Numeração Única nº: 6869-02.2014.811.0003 ROGERIO PAULO BITENCOURT INHAMES E MARIA HELENA LEMOS VILELA CABETTE, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por MARTA CRISTINA BARBOSA, vem apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O, expondo e requerendo o seguinte: A – DOS FATOS A Requerente servidora pública municipal ingressou com a presente ação em face

razão da negligência e da imprudência do Réu no exercício da sua função de médico. Além disso, deverá ser indenizado pelo erro de diagnóstico e consequente perda do Rim esquerdo. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma o Autor, sob as penas da lei, em conformidade com o artigo 4º da Lei 1.060/50 e seu parágrafo 1º, com redação determinada pela Lei 7.510/86, que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento…

Aparecida de Goiânia-GO, via da advogada que esta subscreve (m.j.), com endereço profissional no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo forense, vem à digna presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de “CETELEM SERVIÇOS LTDA” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 037229190002-66, com sede na Av. Paulista, nº 1106- 14º andar, Bairro Bela Vista, São Paulo-SP, Cep: 01310914, pelos…