Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

necessidade de conceituação de dano moral está ligada diretamente a decidibilidade do caso concreto, restando portanto, a sua importância. Em verdade, a aceitação da doutrina que defende a indenização por dano moral repousa numa interpretação sistemática de nosso direito, abrangendo o próprio artigo 159 do Código Civil que, ao aludir à "violação de um direito" não está limitado à reparação ao caso de dano material apenas. Porém, qual seria a sua amplitude. A extensão do significado…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS FIESC CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL COLINAS DO TOCANTINS, OUTUBRO DE 2012. CAMILLA FERNANDES DOS SANTOS CICERA JAYANNE ELIZER DUARTE NEORISMAR DE JESUS WALDINEY DIREITO CIVIL Trabalho apresentado a disciplina de Direito Civil, do curso de Direito da FIESC, sob a orientação do Profº Fabio Alves. COLINAS DO TOCANTINS, OUTUBRO DE 2012. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a elucidação do…

do acidente tenha sido feita pelo próprio acidentado, seus dependentes, etc, a empresa fica liberada de fazê-lo ? • A empresa, neste caso, não se exime da responsabilidade de comunicar o acidente. DO ACIDENTE DO TRABALHO Qual a penalidade para a empresa que não comunicar o acidente do trabalho no prazo previsto ? • A pena é de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar no prazo previsto pela lei.

emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.” Tais elementos essenciais se caracterizam como, por exemplo, bens, direitos, deveres, responsabilidades, valor do prêmio e o da indenização. “Art. 761. Quando o risco for assumido em cosseguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos.” A recondução, prorrogação,…

ser hipossuficiente de recursos, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e familiar o que afirma em conformidade com a Lei 1060/50, com alteração da Lei 7.510/86 e lei 7.115/83 sob as penas da lei. A requerente é correntista do banco acima citado titular da conta corrente nº _________agência____, desde de __/__/____ Ressalta-se que o motivo da abertura da…

de Janeiro (RJ) onde reside a Rua Juiz de Fora, nº 15, bloco 03, apt° 305, CEP: 20.561-280 (doc.2), Grajaú, por seu advogado que ao final subscreve, constituído através do incluso instrumento de procuração (doc.1) vem aforar a presente ação de indenização por dano material e compensação por danos morais contra Novas Casas Bahia S/A, CNPJ: 10.757.237/0130-72, sem mais qualificação, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Conde de Bonfim, nº 326 A, Tijuca - RJ, CEP:…

II, nª 306, SL 01, 1º andar – Edificio Radio Vale , Bairro: Jardim Primavera, Barreiras –Ba, Cep: 47.800.172, onde recebe intimações e demais comunicações vem mui respeitosamente, parante Vossa Excelência, propor a propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face OPERADORA CLARO S/A por ações S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 40.432.544/0001-47, com sede na Rua: Flórida ,1970, na cidade de…

advogada devidamente constituída, conforme procuração em anexo, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186 e artigo 927, do Código Civil propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO em face de: 1 – O MUNICÍPIO DE SAPÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.917.080.0001/56, com sede localizada na Rua Orcines Fernandes, 135 –…

................................... 41 Referências ........................................................................................................ 42 INTRODUÇÃO O presente estudo tratará da análise dos artigos 389 a 420 do Código Civil que especificam o que é inadimplemento e determinam consequências quando há o descumprimento das obrigações por parte do credor ou do devedor. A regra é a de que a obrigação nasce para ser cumprida (pacta sunt servanda), através do…

meio de comunicação, que faça transmitir uma ofensa, dentre eles: a televisão, a internet, o telefone, ou através de agressões feitas por palavras, gestos barulhos (como imitação de animais) etc. 2. FINALIDADE As finalidades da Responsabilidade dos Crimes Contra a Honra se resumem em buscar a melhor aplicabilidade da lei pública a fim de ressarcimento físico , Moral ou patrimonial através da Lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não…