Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

Responsabilidade civil no Código Civil de 2002 O código civil de 2002, veio tratar o tema da responsabilidade civil com bem mais intensidade do que o código de 1916, embora sem a amplitude desejável, consolidou a matéria e foi determinante para sua aplicação nos juízos nacionais. Juntamente com a Constituição consolidou o denominado dano moral, difundindo seu uso e aplicação, já a muito tempo reclamados pela doutrina e jurisprudência. Ordinariamente tratou do tema primeiramente

sua aplicação. Devidos a estas constantes transformações, a atual pesquisa trata-se do estudo das penas alternativas, dando uma ênfase especial à reparação de danos, penas estas que substituem a pena privativa de liberdade, evitando-se, assim, o encarceramento do cidadão nas infrações de menor e médio potencial ofensivo. PENAS ALTERNATIVAS: ORIGENS E FUNDAMENTOS De acordo com BECCARIA (2002) a pena privativa de liberdade já provou ser ineficaz na recuperação e reinserção de…

28026-148, Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, vem, com fundamento nos artigos 840, § 1º da CLT e 282 do CPC, por meio de seu advogado in fine assinado (instrumento de procuração anexo), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito ordinário em face de IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 32.596.173/0001-00, Rua Dr. Luiz Januário, nº406, sala 201, Centro, CEP nº 28990-000, Saquarema, Rio de Janeiro, pelos seguintes fatos e…

INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO ajuizada por MARIA e JOÃO, conforme passa a expor: DAS PUBLICAÇÕES Requer que as futuras publicações sejam feitas em nome da DRA. XXXXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº YYYYYYY, sob pena do que preconiza o Art. 236 § 1º do CPC; e que as notificações sejam encaminhadas para a Rua XXXXXXX, nº YYY, sala Y, XXXXX, Rio de Janeiro, CEP: YYYYYYY. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, requer o Réu que lhe seja…

Ordinária de Indenização por Ato Ilícito c/c Danos Morais e Materiais, em que move contra o Estado do Maranhão, por seu patrono que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS pelas razões de fato e de direito que seguem: A petição de fls. 02/04 narra os fatos ocorridos que ensejaram a impetração desta ação. Paulino Bispo Serra, casado com a requerente desde o dia 04 de abril de 2013 em regime de comunhão parcial de bens, cumpria pena por…

em anexo (doc. 01), com endereço profissional no endereço constante no roda-pé desta página, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 c/c art. 927 ambos do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da: TAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, sita na Avenida Jurandir, 856, lote 04, 6º andar, Planalto Paulista, Cep. 04072-000, São Paulo – SP,…

Bairro Cidade dos Homens, CEP 12789-456, Belo Horizonte – MG, vem, por seus advogados e procuradores infraassinados, propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, devendo ser citado através da Procuradoria-Geral do Estado, com sede na Avenida Afonso Pena, nº 1.901, Funcionários, Belo Horizonte – MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I. DOS FATOS No dia 24 de Abril de…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE BELO HORIZONTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C. RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. NNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN, brasileira, solteira, portadora da CI. NNNNNNNNNNNNe do CPF.: NNNNNNNNNNNN domiciliada na Avenida Tereza Cristina n. NNNNNNN - Bairro Padre Eustáquio – Belo Horizonte – Minas Gerais CEP 30.881-150, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª.,

domiciliado em Brasília, nº, Bairro, Código de Endereçamento Postal nº, na cidade, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS em face de MARIO GOMES, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade Registro Geral nº, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da fazenda nº, residente e domiciliado na Rua, nº, na…

sindicato de classe –através do subscritor da presente, com endereço para intimações sito, local indicado para receber intimações, respeitosamente, comparece à presença desse h. juízo para ajuizar a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nos termos do art. 12 c/c art. 186 do Código Civil, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e DR. L.R. (Diretor Técnico em Exercício do HSL), estabelecidos à Rua Desembargador José Vicente nº 1355 – Forte São João – Vitória-ES – CEP 29.010-420, pelos…