Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

(qualificar), por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional no rodapé, onde recebem intimações de estilo, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de _________________., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ______________________, com endereço na _______________, nº ____, Cidade __________, ____________,…

poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. Assim, através da colação de excertos da legislação, doutrina e jurisprudência, buscamos apresentar um esboço acerca do tema, sendo a primeira parte dedicada à responsabilidade civil, a segunda à penal e a terceira à administrativa. 1 Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, destaca-se em…

domiciliada a Al. Bedford n°375, Vila Inglesa, Cidade de Tupã/SP, onde reside por intermédio de seus Advogados ao final firmado, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.360.305/0001-04, podendo ser citada na Av. Tamoios, 1772 -…

ora intermediados por seu mandatário ao final firmado –instrumento procuratório acostado –, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 948, inc. II, ambos do Código Civil c/c art. 275, inc. II, “d”, do Código de Processo Civil, para ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, “dano material e moral” contra EMPRESA DE ÔNIBUS LTDA, estabelecida na Av. das pedras, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP 332211, possuidora do CNPJ(MF) nº.…

resultado, também, um dano provocado a outrem. Dessa forma, o ato ilícito é devido àquele que agir com culpa ou em abuso de direito. Vale dizer que o CCB impõe àquele que pratica ato ilícito a obrigação de reparar o dano mediante indenização, pelo instituto da responsabilidade civil, conforme depreende-se do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito, lembrando, é ação ou omissão daquele que…

Educação Superior de Brasília Ação Civil Ex Delicto Ceilândia, 2014 Introdução Com o decorrer dos anos o direito evoluiu muito em relação à reparação de danos, quer sejam danos oriundos de ilícitos civis ou penais. Hoje em dia, o Estado tomou para si o jus puniendi em relação a delitos criminais, exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada "justiça pelas próprias mãos". Com isso nasce a ação civil ex delicto como a ação que…

CEP 74415-412, nesta capital, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, V, X, 7º, XXVIII, 114, I, VI, IX, da CF, e art. 840 da CLT, através de seu bastante procurador e advogado, abaixo assinado, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO Em face do CONSÓRCIO B. L., CNPJ 000.000.000-00 (formado pelas empresas C, D, e E), com sede na Avenida 85, setor marista, CEP 00000-000, nesta capital, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a…

RG nº MG 3.371.818 PCE/MG residente e domiciliado nesta cidade, na Rua do Atleta, nº. 777, Bairro Planalto, por seus procuradores infra-assinados (mandato anexo), respeitosamente comparece perante Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face da IPREMU – INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ desconhecido do autor, situada na Rua Bernardo Guimarães, nº 125, Centro, CEP 38400-198, Uberlândia, Minas…

angústia, estresse constante e abalo de ordem moral, sendo esta a causa da presente demanda. DO DIREITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre, que os requerentes são

concepção de desprezo a um bem, deve ser agregada a de que ele deve ser gerado em violação a uma norma jurídica (antijuridicidade) e de fazer nascer à responsabilização da pessoa. Diante dos argumentos acima expostos, o Dano Moral repousa na responsabilidade civil, sendo a violação de direitos personalíssimos, ou seja, a lesão à norma que reconhece o direito subjetivo inerente à personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são prerrogativas do sujeito em relação às…