Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em face de DANILO BERNARDES CHAGAS VIANA, brasileiro, casado, segurança, na Rua Francisco Vassiman, nº 13, apto 102, Parque Lafaiete, CEP: 25015-430,Duque de Caxias, pelos seguintes fatos e fundamentos que ora passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, a parte autora, sob as penas da lei, e de acordo com o art. 4º e seu § 1º da Lei nº…

Responsabilidade Civil do Advogado O advogado responde civilmente pelos danos que causar ao cliente. A responsabilidade é a contrapartida da liberdade e da independência do advogado. O advogado tem obrigação de prudência (obligation de prudence). Incorre em responsabilidade civil o advogado que, imprudentemente, não segue as recomendações do seu cliente nem lhe pede instruções para as seguir. Na hipótese de consulta jurídica, o conselho insuficiente deve ser equiparado à…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO INTRODUÇÃO A responsabilidade civil do médico é uma questão que tem suscitado muitos questionamentos e controvérsias, tomando um corpo maior em sua discussão atual, uma vez que houve maior conscientização dos cidadãos para a reivindicação de seus direitos. E isto a exemplo do que ocorre em sociedades do chamado primeiro mundo, onde a busca de indenizações quando ocorrido o chamado erro médico, é muito maior que a verificada no Brasil. Porém, ao contrário

Logo, onde estão os bônus também deverão estar os ônus. A responsabilidade do banco, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade. Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente, basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. No mesmo entendimento de dano material

com que alguma vítimas sejam lesadas, ao receber uma indenização desproporcional. Ademais, é importante ressaltar que a cada dia, pude perceber que há uma espécie de "indústria do dano moral", onde pode-se dizer que é uma busca incessante pelo enriquecimento ilícito. Palavras-chave: Banalização. Dano. Moral. Juizados. Especiais. Cíveis. ABSTRACT This academic paper aims to demonstrate the trivialization of moral damages in the civil courts and their special proper repair…

seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional à xxxx, nº xxxx, Bairro xxxx, Parque Ideal, São Paulo, com fulcro nos arts. 6º, VI, VIII e 14, do CDC c/c os arts. 186 e 927, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 72.820.822/0001-20, com endereço na AV. MARCOS PENTEADO, ULHOA RODRIGUES, 1000, RESIDENCIAL…

impúbere, neste ato assistido por sua mãe X, viúva, cabeleireira, portadora do R.G. nº e CPF nº , ambos brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua X, por seu advogado, abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira, criada pelo Decreto nº 16.546 de 26.12.46, com sede na Avenida do…

entrada da causa> Requerente: <nome da pessoa que irá entrar com a ação> Nome da mãe: <nome da mãe do requerente> R.G.: <número RG> - CPF: <número CPF> Profissão: <profissão do requerente> Estado civil: <estado civil do requerente> Nacionalidade: <nacionalidade do requerente> Endereço: <endereço do requerente> Bairro: <bairro do requerente> Cidade: <cidade do requerente>…

com homenagem do coordenador de direito Dr. Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior no qual foi mostrado vídeos do desembargador no projeto “VIVA E DEIXE VIVER” . Vídeos encontrados no www.youtube.com.br Participa de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) hoje muito famosa que se chama “Viva e Deixe Viver”. Tem um jeitão de Doutores da Alegria, porque essencialmente trabalhamos com humanização hospitalar com crianças hospitalizadas – independentemente do…

TEMA Contrato administrativo, espécies de contratação, peculiaridades . 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Qual as espécies de contratos administrativos e suas peculiaridades do âmbito da administração pública? 5 INTRODUÇÃO A escolha pelo tema da reparação civil por abandono afetivo se justifica na sua grande pertinência no atual momento do direito de família, em razão da sua ampla discussão tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacional, no que é inerente ao dano causado à criança na…