Responsabilidade Civil E Fatos Das Coisas

físicas: Até o nascituro. 2. Elementos da Obrigação 2.1 Elementos subjetivos: PJ - NÃO IMPORTA se são nacionais ou estrangeiras de direito privado ou público, regularmente constituidas ou não. Até os entes despersonalizados.Ex. sociedade de fato (não foi levado a registro e não tem contrato), irregular.(tem contrato mas não foi levado a registro). Indeterminabilidade subjetiva: o sujeito da obrigação será determinado no futuro, mas antes do cumprimento da obrigação. 2.2.…

RESPONSABILIDADE NEGOCIAL E AQUILIANA RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a responsabilidade civil no contexto das modalidades contratual (negocial) e extracontratual (aquiliana), bem como abordar, de forma geral, os principais aspectos pertinentes das obrigações de cumprir o estipulado pelo credor (contratualmente) e a obrigação de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (ato ilícito). Dá-se ao primeiro caso o nome…

Direito Civil 40º Exame de Ordem Questão 28 Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações. A Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. B A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor. C Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se…

O que é Responsabilidade: Responsabilidade é um substantivo feminino com origem no latim e que demonstra a qualidade do que é responsável, ou obrigação de responder por atos próprios ou alheios, ou por uma coisa confiada. A palavra responsabilidade está relacionada com a palavra em latim respondere, que significa "responder, prometer em troca". Desta forma, uma pessoa que seja considerada responsável por uma situação ou por alguma coisa, terá que responder se alguma coisa corre de…

DIREITO DOS TRANSPORTES PLANO DE AULA  Responsabilidade Civil  Responsabilidade civil automobilística  Responsabilidade Penal  Contratos de transportes  Responsabilidade decorrente dos transportes  Transporte Ferroviário  Transporte Aéreo Responsabilidade Civil 1. Competência Exclusiva Comum Privativa Concorrente 2. Teorias: Subjetiva Culpa presumida Objetiva Risco administrativo Risco Integral Responsabilidade civil  - Responsabilidade decorrente do abuso de direito.…

levado o registro para que comece então a existência legal da pessoa jurídica. - Liceidade de seu Objetivo: é indispensável para a formação da pessoa jurídica. Sociedades Irregulares ou de Fato. sem o registro de seu ato constitutivo a pessoa jurídica será considerada como associação ou sociedade de fato. - o patrimônio das sociedades não personificadas responde pelas obrigações de seus membros. - ser representada ativa ou passivamente as sociedades sem personalidade jurídica por…

Direito Civil IV Teoria Geral dos Contratos Explique o que é vicio redibitório e quais são os seus principais efeitos. Estabeleça um comparativo entre os costumes e a boa Fe na confecção de um contrato bilateral. Vício Redibitório : É o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. (art. 441 CC/02). Efeitos dos Vícios Redibitórios:Art. 441: Constatando a existência de vício…

pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ao condenar alguém pela prática de um delito, o Estado-Juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê.…

discutido, principalmente em demandas judiciais. O tema a ser estudado será o da responsabilidade civil, assumida pelos médicos em decorrência do exercício profissional da Medicina. Tratarei de maneira sintética e objetiva, tendo em vista o assunto ser extenso e complexo, de difícil abordagem de toda a parte da problemática que a envolve. A responsabilidade civil é matéria pertencente ao ramo do Direito Civil, sub-ramo do Direito Obrigacional. Desde a Antiguidade, o assunto…

.....................................................42 Capítulo III - O dano ambiental e os termos de ajustamento de conduta...................45 3.1. A responsabilidade civil pelo dano ambiental..............................................................45 3.2. O ajustamento de conduta como meio da imposição da responsabilidade civil decorrente de dano ambiental e da tutela do meio ambiente................................53 3.3. A possibilidade da realização de ajustamentos de…