Responsabilidade Civil E Fatos Das Coisas

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO Luis Carlos Berto1 Sumário: 1. Introdução 2. Conceito de Responsabilidade Civil 3. Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado 3.1. Fase da irresponsabilidade do Estado 3.2. Teoria Civilista 3.3. Teoria Publicista 3.3.1. Teoria da culpa do serviço (faute du service) 3.3.2. Teoria do risco administrativo 3.3.3. Teoria do risco integral

Responsabilidade civil - Responsabilidade civil: é a obrigação que a pessoa tem de pagar indenização por um ato ilícito praticado. - A responsabilidade poderá ser: Contratual: acontece quando há um vínculo jurídico entre as partes: contrato (Art. 389,CC); Extracontratual ou aquiliana: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no art. 927, CC. Ato ilícito: arts. 186-188,CC Conceito: consiste no…

morada) 168 . O vocábulo “domicílio” tem significado jurídico relevante em todos os ramos do direito, especialmente no direito processual civil. Malgrado o seu conceito e a sua disciplina se encontrem no direito civil, interessa bastante ao direito processual civil, para determinação do foro competente. O foro comum, conforme prescreve o art. 94 do Código de Processo Civil, é o do domicílio do réu. Este é o primeiro critério para determinação da competência, de caráter comum ou geral,…

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA/OBJETIVA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 1) Conduta culposa: na responsabilidade subjetiva, a ação ou omissão do agente caracterizada pela culpa converte-se em pressuposto principal da obrigação de indenizar. De outro lado, tem-se que conduta é ação ou omissão marcada pela vontade, como elemento subjetivo. Diz-se, assim, que a vontade “é o impulso causal do comportamento humano” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., p. 29).…

REDIBITÓRIOS Primeiro questionamento: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em virtude de…

redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto, recôndito, ou seja, não aparente. Se for…

cedente. Obrigatoriamente a cessão deve ser notificada ao devedor, mas ele não toma parte. (não adianta o devedor dizer, eu quero pagar só para o fulano) . Os direitos creditórios tem caráter patrimonial. Exceção = se for uma cessão que não é civil, que é do regime cartular,(títulos de crédito) mediante endosso não precisa notificar o devedor. Endosso em preto Endosso em branco basta uma assinatura do credor no verso do título, e ele se transfere automaticamente. Qualquer…

1. INTRODUÇÃO O atual Código Civil em vigor desde janeiro de 2003 ampliou substancialmente as atividades dos contadores garantindo à classe, seus direitos profissionais, mostrando à sociedade sua importância no domínio das relações empresariais e sociais. Com mais direito, amplia-se também as obrigações, podendo ele contestar civilmente, pessoal e solidariamente diante da empresa e de terceiros, até mesmo com seu patrimônio pessoal, além de pagar indenização caso se…

Direito das coisas: segundo a clássica definição de Clóvis Beviláqua,é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, e ainda de propriedade, tendo por objeto coisa móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio" (Direito das coisas, vol. I p. 11). A matéria sobre o direito das coisas, ou direitos reais,está…

motorista, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – GO, com fulcro nos artigos 1.102-A e seguintes do Código Processual Civil, bem como pelas demais razões de fato e de direito a seguir alinhadas: DOS FATOS ______________________________________________________________________________________________ O Requerente é credor do Requerido no valor de 7.073,00 (sete mil e setenta e três reais),…