Responsabilidade Civil E Fatos Das Coisas

150 Dicas de Civil pela Prof. Jessica Lourenço. 1. A lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. Porém, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto para correção, o prazo começará a correr da nova publicação. Lembre, nesse contexto, que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 2. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, exceto se tiver vigência…

CONTRATO DE TRANSPORTE Contrato de transporte O Código civil de 2002 veio suprir uma deficiência no nosso ordenamento jurídico, no que tange aos princípios básicos e norteadores do contrato de transporte, regulando-o em capítulo próprio, dividindo-o em três seções intituladas: “Disposições gerais”, “Do transporte de pessoas” e “Do transporte de coisas”. Teve o objetivo de estabelecer as coordenadas gerais desse contrato, incluindo-o no rol dos contratos típicos e estabelecendo regras…

Disciplina: DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES) Professora: Juliana Oliveira BIBLIOGRAFIA BÁSICA DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro . V.II São Paulo: Saraiva. GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil . v.II.São Paulo: Saraiva. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro . v. II. São Paulo: Saraiva. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil . v.4. Atualizada por Carlos Alberto Dabus Maluf. São Paulo: Editora Saraiva. RODRIGUES, Silvio.…

foi desenvolvido durante a disciplina de Direito Civil V, como parte da avaliação referente ao 6° perido do curso de Direito Professor: Thiago Issa Anápolis Dezembro 2014 Sumário: 1- Culpa exclusiva da vítima e Culpa concorrente............04 2- Estado de necessidade e legítima defesa.........................05 3- Fato exclusivo de…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE O contrato de transporte tem sua gênese numa época em que o ser humano atinge determinado grau de relacionamento, fazendo nascer a necessidade de intercâmbio entre os povos, seja para fins comerciais, seja para fins políticos, tornando-se necessário o translado de pessoas e objetos. Num primeiro momento, o transporte marítimo foi de suma importância para os povos da Grécia antiga, ao passo que regulou as normas de danos e…

........................................................................9 6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.............................................13 7. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DA COISA DEPOSITADA....................13 1. Análise dos arts.63 a 635 do código Civil.............................................14 2. Direito de retenção...............................................................................16 3. Prisão de depositário...

modalidades de culpa aplicáveis na responsabilidade civil, e exemplifique com jurisprudência. A Responsabilidade Civil deve ser entendida como a obrigação de reparação de danos que se finaliza com a indenização é o meio pelo qual se tem novamente caracterizado o equilíbrio que foi quebrado na ocasião do dano. No ordenamento jurídico brasileiro, tem-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu §6º, do art. 37, assegurada a Responsabilidade Civil do Estado. Como…

Curso: Direito Disciplina: Direito Civil IV Acadêmicos Ana Paula Devesa Mendes R.A. 6661438655 Diego Andrade Lima R.A. 6256285151 Elaine Aparecida de Oliveira R.A. 6820469603

DAYANE NEGRELLO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NOS PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA ESTÉTICA E O DEVER DE INDENIZAR Texto parcial apresentado como requisito parcial à aprovação na disciplina de Monografia I, segundo semestre de 2014 da Faculdade de Direito de Curitiba. Orientador: Prof. Eros Belin de Moura Cordeiro CURITIBA 2014 DAYANE NEGRELLO CAPÍTULO 1 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1.CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A noção de responsabilidade não pode e nem deve ser apenas ligada ao

função e quais as fontes do Direito das Obrigações? Entende-se como direito das obrigações um conjunto de normas que regem relações jurídicas, assim o vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outro (sujeito ativo), como por exemplo, o direito do locador de reclamar o aluguel do bem locado, ainda compreende-se como um vínculo entre o credor e o devedor¹. Os elementos constitutivos se dividem em vínculo…