Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

inválidos independentes de idade. -Caderneta de Vacinação (dos filhos menores de 5 anos)- Antecedentes Criminais- Exame Médico- Comprovante de Residência- Declaração da Escola que confirme estar freqüentando algum curso (quando menor)- Se menor, estar acompanhado do Pai/Mãe ou Responsável Legal. Ficha ou Livro de Registro de Empregado Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistemas…

espetáculo público; (3) a integridade moral: a honra, a honorificência, o recato, o segredo pessoal, doméstico, político, religioso e profissional, a imagem, a identidade pessoal, familiar e social (profissional, política e religiosa), a liberdade civil, política e religiosa; a segurança moral, a intimidade, o aspecto moral da estética humana, a identidade sexual, o nome, o título, o pseudônimo, a alcunha. Como se vê, destina-se a resguardar a dignidade humana, mediante sanções, que…

das características principais da construção civil é o uso intensivo da mão de obra, fazendo assim com que os trabalhadores vivam constantemente em um ritmo intenso de trabalho. O trabalhar sob essas condições acarreta em um maior grau de exposição dos trabalhadores aos riscos existentes nos seus postos de trabalho. Diante disto, o que fazer então para poder minimizar futuras indenizações que sejam acarretadas pelos acidentes de trabalho na construção civil? …

trata da Apropriação Indébita Previdenciária bem como a responsabilidade do profissional contábil diante deste preceito incriminador. Buscando fazer um breve apanhado sobre os aspectos éticos necessários ao Contador observando disposto no Código de Ética do Profissional Contábil, e sua atuação como agente responsável solidário pelo repasse dos valores destinados ao fisco municipal, estadual e federal, responsabilidades estas previstas no Código Civil através dos Artigos 1.177 e 1.178…

ESCLARECER QUE TANTO O ÍLICITO CIVIL COMO O CRIMINAL TÊM O MESMO FUNDAMENTO ÉTICO: À INFRÇÃO DE UM DEVER PREEXISTENTE E A IMPUTAÇÃO DO RESULTADO À CONSCIÊNCIA DO AGENTE.SÓ QUE O DELITO PENAL CONSITE N OFENSA À SOCIEDADE PELA VIOLAÇÃO DE NORMA IMPRESCINDÍVEL À SUA EXISTÊNCIA, E O CIVEL,NUM ATENTO CONTRA O INTERESSE PRIVADO DE ALGUÉM.TODAVIA,HÁ CASOS EM QUE O ATO OFENDE,CONCOMITANTEMENTE, SOCIEDADE E O PARTICULAR ,ACARRETANDO DUPL RESPONSABILIDADE,A PENAL E A CIVIL. SÃO ELEMENTOS…

coletiva. Quando ocorre um acidente grave (incapacidade permanente) ou fatal em uma organização, são atribuídas as seguintes responsabilidades: 1) Responsabilidade Civil (Empregador): caso seja comprovada a culpa, pode gerar indenização. 2) Responsabilidade Criminal (Chefias): caso seja comprovada a culpa, pode gerar pena de detenção. Responsabilidade Civil – Empresa/Empregador: quando ocorrer um acidente de trabalho grave ou fatal será observado se existe uma relação do acidente com: O…

Direito Civil Das Diferentes Classes de Bens Dos Bens Considerados em Si Mesmos Dos Bens Imóveis O solo e tudo que se incorporar a ele, seja de forma artificial ou natural, serão considerados bens imóveis. Também são considerados imóveis: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito de sucessão aberta. As edificações que são separadas do solo e forem removidas para outro local, mas que conservam sua unidade, assim como os materiais que são retirados,…

de esclarecer adequadamente o tema, com vistas a orientar para a busca de soluções para o problema. II. PRINCIPAIS QUESTÕES Inúmeras dúvidas se apresentam quando o assunto é o assédio sexual. Trata-se de tema que tem conseqüências nas esferas criminal, civil, trabalhista e administrativa. Passa-se, relevantes. CONFIGURAÇÃO DO ASSÉDIO SEXUAL 1. O que é assédio sexual? assim, às questões entendidas como mais Segundo o Dicionário Eletrônico Houaiss, assédio significa “insistência…

Atividade 2 Direito Atividade 2 Tico foi pego consumindo "crack" no ambiente de trabalho, foi demitido sem nenhum Direito Trabalhista, está correto o empregador? E após o ocorrido em todo processo de seleção, o empregador pergunta ao candidato se ele usa drogas ou consome álcool? O empregador está correto em suas atitudes. Comente e fundamente sua resposta: R: Comentários – Se for seguir ao pé da letra o que diz as leis de consolidação do trabalho sim, o Tico pode ser mandado embora por justa

conseguinte, um fato ou fenomeno social; nao existe senao na sociedade e nao pode ser concebido fora dela. CLASSIFICACAO ACADEMICA DO DIREITO: Direito Publico: Constitucional, Administrativo, Processual (civil, penal, trabalho), Penal, Tributario Financeiro, Ambiental, Previdenciario. Direito Privado: Civil, Empresarial, Agrario, Trabalho. NORMAS JURIDICAS: E´ o elemento constitutivo do direito: Nos termos do art. 59 da Constituicao: I. emendas `a Constituicao; II. leis complementares;…