Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

situação abusiva fez com que o governo aprovasse uma Lei de Proteção dos Trabalhadores: “A Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes” – 1802, que estabeleceu: § Limite de 12 horas de trabalho por dia; § Proibia o trabalho noturno; § Obrigava os empregadores a lavarem as paredes das fábricas pelo menos duas vezes por ano; § Manter sistema de ventilação. Em 1830, o médico Robert Baker, que admirava o trabalho de Ramazzini , convenceu o empresariado da Inglaterra a…

Empregado Público, e) Trabalhador temporário, f) Trabalhador avulso, g) Trabalhador autônomo, h) Trabalhador eventual. – Atividades de fixação (problema prático). 5 05/09/2011 3 S Empregador – Conceito, requisitos, espécies de empregador, empresa de trabalho temporário, empregador doméstico, empregador rural, empregador urbano. 6 12/09/2011 3 S Prova Parcial 7 19/09/2011 3 S Correção da prova Parcial e comentário das questões - Trabalho por tempo Determinado e Indeterminado.…

nomeará perito habilitado (engenheiro do trabalho ou médico do trabalho) e, onde não houver, requisitará a perícia ao órgão competente do MTB. A perícia, neste caso, é regida pela lei processual trabalhista e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 8o da CLT, parágrafo único),No processo trabalhista, o artigo 3o da Lei n. 5.584, de 26.06.70, estabelece que a perícia será realizada por perito único designado pelo juiz. No parágrafo único do referido artigo, fica…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mútuas: para o empregado e para o empregador seguindo as cláusulas estabelecidas no contrato. A rescisão é precedida da relação contratual. Sua terminologia serve para definir o término da relação. Encontramos nos estudos da relação contratual, tanto no trabalho, como nas demais, outras terminologias que definem mais adequadamente a forma do fim do…

RESPONSABILIDADE CIVIL Bibliografia: Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil – Responsabilidade Civil. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Stolze, Pablo. Novo Curso de Direito Civil. AULA 2: PRINCÍPIOS GERAIS 1) Fundamentos: O instituto da responsabilidade civil consiste em castigo ao autor ou ressarcimento da vítima? - Dano. - Justiça social - Com culpa/ sem culpa - Cobertura social de danos. “[...] decorre de uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico, isto é, da

utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal…

militar, também conhecido como mobbing, é a exposição dos trabalhadores de forma reiterada à situações humilhantes, degradantes no seu ambiente de trabalho, e no exercício de suas funções laborativas na grande maioria das vezes é praticada pelo empregador ou superior contra o empregado ou subordinado mas pode ser praticada pelos próprios colegas de mesmo nível hierárquico, ou pelos colegas juntamente com o superior. O assedio moral é hoje considerado um problema de escala mundial, cada…

da república ao Parágrafo Único do art. 216-A do Código Penal. Estas questões estão tratadas no corpo do presente estudo, que discute, ainda, a repercussão do assédio no contrato de trabalho, a responsabilidade subsidiária da empresa quando o crime é cometido por preposto do empregador, o tipo como possível figura de justa causa para rescisão do contrato laboral, ainda não textualmente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, mas de alguma utilização já por alguns…

necessitam ter conhecimentos e participar das normas regulamentadoras através de programas como PPRA e PCMSO e assim criam-se estratégias para minimizar os acidentes de trabalho. E por fim, a área da Gerência, Motivação e Liderança que engloba a responsabilidade de um líder em definir a realidade ou mesmo em motivar seus funcionários ou pessoas mais próximas. Relatar os conceitos de liderança e também mostrar que um dos obstáculos principais para a motivação é a incapacidade de criar…

.................5 2.3 Avaliação de Resultados de Treinamento..............................................................6 3 Responsabilidades envolvidas em um acidente de trabalho.....................................7 3.1 Responsabilidade civil............................................................................................7 3.2 Responsabilidade criminal......................................................................................7 3.3 Programa de saúde e…