Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO OS EFEITOS DA PRISÃO DO EMPREGADO NO CONTRATO DE TRABALHO Belo Horizonte 2012 1 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CCCLT- Código Civil Consolidação das Leis do Trabalho FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviços INSSTSTInstituo Nacional de Seguridade Social Tribunal Superior do Trabalho 2 RESUMO O objetivo desta monografia é realizar uma análise sobre os efeitos do contrato de…

expressivo impacto na morbimortalidade da população, constituem-se em importante problema de saúde pública, sendo, portanto, objeto prioritário das ações do Sistema Único de Saúde, que, em conjunto com outros segmentos dos serviços públicos e da sociedade civil, deve continuar a buscar formas efetivas para o seu enfrentamento. O problema é que não temos um sistema de informação que nos permitam estimar e acompanhar o real impacto do acidente de trabalho sobre a saúde da população…

CONSEQÜÊNCIAS DO ASSEDIO SEXUAL; 8.1 Para vítima; 8.1.1 Caracterização da despedida indireta; 8.1.2 Reparação patrimonial e dano moral; 8.2 Para o autor; 8.2.1 Dispensa por justa causa; 8.2.2 Responsabilidade patrimonial; 8.2.3 Conseqüências criminais; 9. PREJUÍZOS PARA O EMPREGADOR; 9.1 Responsabilidade do empregador; 10. DA PRODUÇÃO DE PROVAS; 11. O ASSÉDIO SEXUAL NO BRASIL; 11.1 Legislação Penal e o assédio sexual; CONCLUSÃO; BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A Constituição Federal em…

metodologia de pesquisa, legislação, normas técnicas, responsabilidade civil e criminal, perícias, proteção do meio ambiente, ergonomia e iluminação, proteção contra incêndios e explosões e Gerência de Riscos. DA LEGISLAÇÃO Como dito alhures, a legislação de rege tal sistema jurídico é muito esparsa, pois agrega dispositivos de diversos ordenamentos jurídicos, inicialmente pela Constituição Federal, pela legislação trabalhista, penal e no que couber a civil, sem falar nas 34…

Liberatório para contratação de artistas (documento firmado pelo empregador anterior, declarando que o contrato que mantinha com o artista foi extinto); p) Atestado de Antecedentes Criminais (a critério exclusivo do empregador); q) Declaração requerendo ou rejeitando o vale transporte. Documentos que merecem atenção especial do empregador • Atestado de antecedentes criminais A legalidade da exigência do Atestado de Antecedentes Criminais é discutível, uma vez que ele não figura…

AULA 04 DOCENTE: Ana Cristina Hillesheim RESPONSABILIDADES X PENALIDADES OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CÓDIGO DE ÉTICA RESPONSABILIDADE TÉCNICA  RESPONSABILIDADE TÉCNICA – o arquiteto que realiza uma atividade profissional da sua competência, pessoalmente ou assume a responsabilidade técnica pelo trabalho sendo obrigado a garantir a qualidade, a segurança e o bom desempenho dos serviços, considerando as normas técnicas reconhecidas. Inclui a responsabilidade por orçamentos e pela…

mudanças sociais, pois os fatos sociais são as suas fontes materiais. Assim, o Direito tem por função regulamentar a vida social e trazer harmonização para a sociedade, por isso, jamais pode estar alheio ao mundo social. Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Neste contexto, assinale a alternativa correta relacionada à definição de empresário:…

AQUILA Consultoria, Assessoria, Cursos e treinamentos 1 RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL EM SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL Engª Erika Priscila Davanzo AQUILA: Consultoria, Assessoria, Cursos e treinamentos 2 Empregador Empregado Qual a responsabilidade de cada um? AQUILA: Consultoria, Assessoria, Cursos e treinamentos 3 ACIDENTE DO TRABALHO Acidente de Trabalho É aquele que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda pelo…

Regulamentadoras aprovadas pela Portaria n.º 3.214/78, da CLT, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, a saber, (NR1, item 1.7; NR 6; NR 7,7.4.1, b); NR 9 e NR 12. Não respeitada qualquer medida que ofereça segurança plena ao trabalhador, incorre o empregador em omissão e negligência. É necessária a garantia de que o empregado está exercendo sua função de maneira segura e legal, sem a existência de nenhum mal que lhe restrinja de continuar a exercê-la. Neste ensejo, não há…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO VETERINÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO* Cristina Grobério Pazó** Sabrina França Heancio*** Resumo: Por conta do crescimento da importância dada aos animais de estimação pelas pessoas na sociedade, percebe-se que o profissional de medicina veterinária vem ganhando destaque nos últimos anos. Além disso, a legislação sobre os direitos dos animais, como a Convenção Europeia de Proteção dos Animais de Companhia e a Declaração Universal