Responsabilidade Civil Dos Sites

......................................................... 05 2.1 DEFINIÇÃO E DIFERENÇA ENTRE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA E EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI...............05 2.1 Sociedade Empresaria Limitada...........................................................................05 2.2 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada –EIRELI...............................05 3. CONSTITUIÇÃO LEGAL DA…

INTRODUÇÃO A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida pelo portal do empreendedor como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Esta é a mais nova modalidade empresarial criada no Brasil. A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituída pela Lei nº 12.441/2011 com o objetivo de reduzir a

Gerenciamento Dos Resíduos Da Construção Civil Resumo: A construção civil vem sendo uma grande geradora de resíduos sólidos pelo mundo. Os resíduos da construção civil são gerados na fase de construção (canteiro de obras), fase de manutenção, reformas e demolições de edifícios, e são geralmente conhecidos como entulho. Palavras-chave: Reciclagem. Entulho. Meio Ambiente. Resíduos. Construção Civil. ____________________________________________________________________________ 1.…

sucesso em seu ramo, e quais as atividades existentes que ainda não foram reconhecidas como empresaria segundo a legislação. Termos e Expressões Constantes do Conceito Legal de Empresário Analisado no artigo 966 do Código Civil Empresário é todo aquele que exerce profissionalmente suas atividades econômicas organizadas para a circulação de bens e serviços. Profissionalmente: é aquele que envolve a Habitualidade, Pessoalidade, Monopólio das informações com…

CHAVES MARCOS AURELIO BARBATO MAURO MATEUS PEREIRA ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.759 – RJ (2008/0051031-5) Trabalho apresentado para a Disciplina de Direito Civil I, orientado pela professora Fernanda Mara Gibran Bauer, para obtenção de nota parcial no 1° período do Curso de Bacharelado em Direito – noturno, da Faculdade Metropolitana de Curitiba – FAMEC. …

cumprir os seguintes requisitos ser maior de 18 anos ou se menor este devera conseguir a emancipação através do casamento, pela concessão dos pais ou pelo exercício em emprego público efetivo, pela colação de grau em curso superior, pelo estabelecimento civil ou comercial, tendo o menor economia própria dessa maneira o menor estará apto a participar da sociedade comercial. Para uma micro ou pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso que ela tenha registro na…

documento de identidade civil RG sob° n 123.456.78, expedido pela Secretaria de Segurança Publica do Estado de Minas Gerais (SSP/MG) em 22/07/1973 e inscrito no CPF/MF sob o n° 300.400.500.00, nascido em 15/01/1973 e Marcos Vinicius da Silva, brasileiro, casado pelo redime de comunhão parcial de bens, em 08/02/1988, técnico de informática, residente e domicilio na cidade Rural-PR, á Rua Alfazema, 100 – Jardim Hortaliça – CEP 86050-000, portador do documento de identidade civil RG sob n°…

forma clara, ou seja, deve constar claramente uma advertência sobre a devolução, que deve constar no site de compras, esclarecendo se esta se dará de forma gratuita ou se será custeada pelo consumidor. Todavia, mesmo sendo um artigo de aplicação e interpretação muito ampla, a instituição do mesmo demonstra a preocupação do legislador com a segurança do consumidor, por exigir o mínimo de responsabilidade do fornecedor, em todos os meios de compras. Sinala-se que nesse meio de consumo,…

FERNANDO DE ALCANTARA ATHAYDE JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : ALTIVA FERREIRA PEGORARO AGRAVADO : OSMAIR ANTONIO PEGORARO AGRAVADO : ROSANE APARECIDA CIMADON ADVOGADO : TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES INTERES. : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE…

Lei n°. 8.078/1990, bem como no Código Civil brasileiro, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TIM CELULAR S/A., empresa inscrita no CNPJ sob n° 04.206.050/0044-10, com sede na Rua Fonseca Teles, n°. 18 a 30, São Cristóvão, Rio de Janeiro / RJ, CEP 20.940-200, expondo e requerendo a V.Exa. o seguinte: I – DOS FATOS 01. No dia 27 de maio do corrente ano, o autor efetuou a compra de um celular modelo Iphone 3Gs, pela internet, através do site www.lojatim.com.br, no valor de R$ 999