Responsabilidade Civil Dos Planos De Saude

titular o Autor e a Autora sua dependente, segue em anexo a proposta de aquisição, o contrato bem como as carteirinhas do referido plano. Em julho de 2013 a Autora foi submetida a uma cirurgia para implante de prótese no joelho direito. A requerida na oportunidade informou que a autora teria que arcar com valor da prótese, que não estaria coberto pelo plano de saúde, no valor de R$ 7.948,49, e, conforme recibos em anexo efetuou os pagamentos no dia 16/07/2013 um no valor de R$ 5.649,90…

Noções acerca da Responsabilidade Civil Em sentido amplo a responsabilidade civil designa o dever de reparar a prática de um dano. Em sentido estrito, a referência toma varias acepções. Ora abrange a obrigação preexistente (ilícitos contratuais e extracontratuais), mas exclui as indenizações oriundas de condutas lícitas, e ora é usada com exclusão das hipóteses de violação contratual. Descreve o artigo 927do Código Civil que “aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica…

de Seguro; Apólice de Seguro; Formação do Contrato de Seguro. INDENIZAÇÃO, SINISTRO, PAGAMENTO, FRANQUIA E RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito Jurídico de Sinistro; Pagamento da Indenização; Franquia no Seguro; Seguro de Responsabilidade Civil como Garantia da Indenização; Natureza Jurídica do Seguro de Responsabilidade Civil; Ação da Vítima contra o Segurador; Seguro de Responsabilidade Civil Automobilística. RESSEGURO E CO-SEGURO Aspectos Gerais do Resseguro; Riscos Seguráveis; Instituto…

PLANOS DE ENSINO DATA: CURSO: NÚMERO: 16/04/2012 PERÍODO DIREITO DISCIPLINA RESPONSABILIDADE CIVIL GRA-PLE-0204-B CARGA HORÁRIA Teórica: 40 HS Prática: 4º EMENTA: Contexto Histórico-Jurídico da Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil Subjetiva, Objetiva e Culpa Presumida; Responsabilidade Civil e a legislação brasileira; Responsabilidade Civil Contratual e Extra-Contratual; Responsabilidade Civil e Penal – distinções; Elementos Caracterizadores da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO. DANIELA........,brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na Rua.........CEP Nº, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria propor o seguinte: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º .....

Responsabilidade civil do Estado na omissão de fiscalização das operadoras de saúde MAURICIO MOTA Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da UERJ, Doutor em Direito Civil pela UERJ e Procurador do Estado do Rio de Janeiro Sumário 1. Introdução 03 2. A responsabilidade civil do Estado 03 3. A omissão em direito civil e sua disciplina

chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social. Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas. • O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura. compartilhamento de responsabilidades com vistas a aumentar o nível da eficácia e efetividade das políticas e programas públicos. Segundo Edward Ross,o controle social é o conjunto de sanções positivas e negativas que uma sociedade…

Sentença proferida para determinar realização de cirurgia de emergência negada por plano de saúde Vistos etc. 
 Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer, processada sob o rito ordinário, proposta por Fulana em face de Plano de Saúde X, onde se requer, em antecipação de tutela, seja determinado que a Ré autorize a realização da cirurgia de Colecistectomia Videolaparoscópica (código 31005101), a ser realizada no Hospital Maria Auxiliadora, bem como de todos os medicamentos,…

sob o nº. ........................, através de plano de saúde coletivo firmado pelo .................., estando em dia com o pagamento de suas obrigações. Contudo, o ator não concorda com o aumento unilateral do valor de sua mensalidade, imposto pela ré, com o argumento de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Conforme pode ser observado pelos documentos que ora se anexam, o autor pagava como mensalidade do seu plano de saúde no ano de 2009, o valor de R$…

de trânsito do Paraná – DETRAN/PR, falecido em 24-JANEIRO-2012, vítima de câncer. O senhor xxxx, por ser servidor público Estadual, era beneficiário do plano de saúde público - SAS, que se estende a seus dependentes. O SAS – Sistema de Assistência a Saúde, regulamentado pelo Decreto 5356/2002, através do Departamento de Assistência à Saúde – DAS, é um benefício concedido pelo Governo do Estado, sem qualquer contrapartida financeira do servidor, garantindo uma ampla cobertura…