Responsabilidade Civil Dos Planos De Saude

Pesquisa – Cláusula Limitativa AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPERTINÊNCIA. Preenchidos os requisitos do art. 5", V, da Lei n" 7.347/85 é de se reconhecer que a Associação de Defesa dos Consumidores tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA

Responsabilidade Civil do Médico 1 – Evolução Histórica A atividade médica sempre foi algo que chamou atenção para a responsabilidade civil, até quando a própria ainda nem existia como um tema específico do direito. Esta constatação deve-se ao fato de que a atuação do profissional da área de saúde tem que ser realizada da melhor forma possível, já que está lidando com a vida das pessoas. Entretanto, na condição de ser humano que ostenta, o médico pode

Bradesco Saúde Coletivo Empresarial SPG 30 a 99 Segurados Ficha de Inclusão de Grupo Familiar em Seguro de Reembolso de Despesa de Assistência Médica e/ou Hospitalar Companhia Seguradora: Bradesco Saúde S.A . CNPJ 92.693.118/0001-60 Registro na ANS: 005711 Cia Apólice Subfatura Número da Proposta 571       Nome da Empresa Estipulante / Subestipulante   Código Sexo Estado Civil (Est. Civil) Parentesco 1 - Masculino

COMARCA DE NITERÓI – RJ AUTOR, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do documento de identidade RG sob número..., e inscrita no CPF sob número..., residente e domiciliada na Rua..., Bairro..., na cidade de Niterói – RJ, vem por meio de sua advogada (instrumento de mandado acostado – documento 01) propor, pelo procedimento súmario, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fulcro no artigo 186 do Código Civil, em face de RÉU, pessoa jurídica,…

Mariza da Silva, contratante de plano de saúde operado pela Empresa Amil, ora Apelante, realizou tratamento cirúrgico em decorrência de um tumor maligno no tórax em um dos hospitais conveniados ao plano. Desde Janeiro do ano de 2014, realiza tratamentos adequados para a moléstia. No mês de Dezembro do mesmo ano, a Apelada após sentir-se mal e com dores na região torácica, solicitou a realização de um exame denominado “PET SCAN”, procedimento este não acobertado pelo plano contratado. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, bombeiro hidráulico, portador do R.G sob nº 9902400676 SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob nº 922.345.503-00, residente e domiciliado na rua Q E, 150, Presidente Kenned, CEP: 60357-240, desta capital, por intermédio de seu advogado e estagiário, que abaixo subscrevem, por meio de instrumento…

AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ÁREA: MEIO AMBIENTE TÍTULO: PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA – CASO SUSPEITO DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA EBOLA ELAB. TEQMM VERIF. VEBV APROV. VEBV R. TEC.: CRBio NO 36686/05-D DATA 08/09/2014 Folha: 1 de 12 Nº DO DOCUMENTO: SGA203-E1-PC-0001-0 REVISÃO 1 SUMÁRIO PLANO DE CONTIGÊNCIA PARA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA – CASO SUSPEITO DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS EBOLA 1…

PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PLANCON Deslizamento QUATIS - RJ VERSÃO: 1 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 02/2013 EXEMPLAR PERTENCENTE A: 1 INTRODUÇÃO 1.1 DOCUMENTO DE APROVAÇÃO O Plano de Contingência de proteção e defesa civil para deslizamentos no município de QUATIS estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou indiretamente na resposta

novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12. 37 – Art. 187: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo finalístico. 38 – Art. 927: A responsabilidade…

1 FACULDADE DO GUARUJÁ - FAGU “SAÚDE: ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL” ROBSON SANTOS RIBEIRO DANIEL LINS EGAS CAMPOS DE OLIVEIRA JÚNIOR REBECA PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA LEONARDO BUENO FERREIRA HEMILY SCABIA MONTES GUARUJÁ - SP NOVEMBRO - 2013 2 FACULDADE DO GUARUJÁ - FAGU “SAÚDE: ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL” Trabalho Interdisciplinar de Integração ao Estudo do Direito, entregue a FACULDADE DO GUARUJÁ FAGU para compreensão de temas complexos e de…