Ação indenizatória
AUTOR, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do documento de identidade RG sob número..., e inscrita no CPF sob número..., residente e domiciliada na Rua..., Bairro..., na cidade de Niterói – RJ, vem por meio de sua advogada (instrumento de mandado acostado – documento 01) propor, pelo procedimento súmario, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fulcro no artigo 186 do Código Civil, em face de RÉU, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ número..., com sede, na Rua..., Bairro..., na cidade de Rio de Janeiro – RJ. I. DOS FATOS A Autora foi comunicada por seu plano de saúde MedCare Ltda, que as últimas três mensalidades (agosto, setembro e outubro), não tinham haviam sido pagas, informando que se não houvesse o pagamento o plano de saúde seria cortado e seu nome negativado. Diante disso, a Autora ao consultar seus documentos, encontrou os comprovantes de pagamento das referidas mensalidades enviando uma cópia por fax a empresa Ré. No entanto, a Requerente ao tentar realizar uma compra, mediante financiamento, viu frustrado seu negócio em decorrência de seu nome estar inscrito no cadastro de maus pagadores, inscrição essa realizada pela Requerida em virtude de débitos referentes ao meses de agosto, setembro e novembro de 2014, no valor de R$ 2,500,00. A Autora ficou constrangida com o fato, pois não tinha conhecimento de tal inscrição, uma vez que, seu plano de saúde não havia sido cortado. Desta forma a Autora tem direito a indenização devido a inscrição indevida de seu nome no cadastro de maus pagadores. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A indenização versa sobre responsabilidade civil, em decorrência, de inscrição indevida do nome da Autora em cadastro de maus pagadores, que devido ao ocorrido tem direito a indenização pelo dano sofrido. A esse respeito, o artigo 186 do Código Civil afirma que:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou