Responsabilidade Civil Dos Planos De Saude

12/08/13 L12305 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a…

processual visando garantis o cumprimento dos ditames legais no caso de danos causados pela má gestão de resíduos sólidos. De mais a mais, aquele que realiza atividades potencialmente poluidoras ou que impliquem algum risco ambiental, deverá assumir a responsabilidade pelos danos oriundos do risco criado. Nesse diapasão, a Política Nacional de Resíduos Sólidos é de grande importância no que tange ao enfrentamento dessa problemática. Isso porque, contém instrumentos necessários visando…

EXMO. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE José, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, CTPS, PIS, residente e domiciliado na, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu advogado, com endereço profissional na, com fundamento no art. 840 da CLT, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais e materiais em face de Concreto Duro, CNPJ, localizada na, e Ganha Ganha, CNPJ, localizada na. 1- Da causa de

CHAVES MARCOS AURELIO BARBATO MAURO MATEUS PEREIRA ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.759 – RJ (2008/0051031-5) Trabalho apresentado para a Disciplina de Direito Civil I, orientado pela professora Fernanda Mara Gibran Bauer, para obtenção de nota parcial no 1° período do Curso de Bacharelado em Direito – noturno, da Faculdade Metropolitana de Curitiba – FAMEC. …

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar as conseqüências econômicas, sociais e políticas para a sociedade civil, ao executar as ações governamentais de tratamento e coleta dos resíduos. É reconhecido que os resíduos sólidos, a cada dia que passa, estão sendo um grande desafio para os ambientalistas, quando se trata no tratamento e seu destino final, pois esse tema é bastante abrangente e possui várias legislações a fim de esclarecer o que fazer da forma correta em relação ao lixo

INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO NEGADO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF (nome, qualificação e endereço) por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________

ativa; 5. CAPACIDADE DE AVALIAÇÃO: estimular a avaliação das providências efetivamente tomadas em relação ao meio ambiente e aos programas de educação ambiental; 6. PARTICIPAÇÃO: contribuir para que os indivíduos e grupos desenvolvam o senso de responsabilidade e de urgência com respeito às questões ambientais. Na Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental realizada em Tbilisi, Geórgia, em 1.977, os objetivos e diretrizes acima citados foram ratificados e, com base neles,…

maior que se ampliava em todos os segmentos da sociedade, o das lutas pelas liberdades democráticas contra a ditadura. As entidades emblemáticas eram o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES e a Associação Brasileira de PósGraduação em Saúde Coletiva – ABRASCO criados em 1.976 e 1.979. O movimento municipal de saúde nasce paralelamente no mesmo período e nas mesmas circunstâncias. Após estas raízes, a maior parte dos marcos histórica da Reforma Sanitária e do SUS coincidiu com o…

DE AZEVEDO FURTADO, já devidamente qualificada, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS Depreende-se da Exordial que a Promovente é beneficiária desta Cooperativa há mais de 25 anos e, há 16 anos, usuária do plano Unimed Top. Alega que passou a perceber redução em sua capacidade auditiva, fato este que reduziu a sua qualidade de vida, dificultando a realização de atividades básicas do dia a dia. Após realizar alguns exames, a Promovente…

Diante da absurda negativa, vem perante este nobre juízo buscar justiça, com o devido ressarcimento. 3. Do Direito 3.1. Do Reembolso das Despesas Médicas e Aplicação do CDC Primeiramente, importante salientar, que os contratos celebrados pelos planos de saúde são classificados pela legislação brasileira como contratos de consumo regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a parte autora deverá classificar-se…