Responsabilidade Civil Dos Planos De Saude

sobre o seguinte: O Prefeito do Município de Santo André firmou parceria com o Governo do Estado de São Paulo, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência forem, semestralmente, atingidas. O…

DOS FATOS O autor é consumidor do plano de saúde da ré desde 22/06/1994, or força da apólice nº , estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais, conforme comprovante de pagamento em anexo, referente ao mês de fevereiro de 2012. O autor é o titular do plano de saúde e tem como dependentes sua esposa e seu filho , como pode ser verificado no documento anexo. Ao aderir ao citado plano o Autor tinha a expectativa de assegurar…

LINHARES SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE Art. 19º Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo: • Diagnóstico da situação (origem, volume, forma de destinação); • Identificação de áreas favoráveis para disposição final; • Procedimentos operacionais e específicos a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana; • Indicadores de desempenho operacional e ambiental. CAMPUS LINHARES SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE Art. 20º Estão sujeitos à…

Samyla P. Freitas Ouro Branco 24 de Setembro de 2012 Sumario 1. Introdução Objetivos do PCMAT 2. Desenvolvimento Legislação 3. Documentos e aspectos básicos que deve conter um “PCMAT” 4. Planos Planos gerais Plano de obra 5. Descrições gerais dos riscos 6. Relação de planos do estudo de segurança do trabalho 7. Cronogramas 8. Medidas de proteção coletiva 9. Proteções coletivas mais usuais Sinalização Anteparos Redes de segurança Guarda – corpos…

as futuras publicações e intimações, a teor do artigo 39, inciso I do CPC, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: BRADESCO SAÚDE S.A., inscrita no CNPJ/MF n.º 92.693.118/0001-60, com sede na Rua Barão de Itapagipe nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, pelos motivos de fatos e direitos a seguir articulados: 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO…

Apelação: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CICLISTA. Ausente prova de que a condutora da camionete agiu de maneira imprudente, imperita ou negligente quando do acidente de trânsito, não há falar em dever de indenizar. Circunstâncias do infortúnio não esclarecidas suficientemente. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040706277, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz…

DIREITO DA ______ VARA CIVEL DA COMARCA DE RECIFE – PE URGÊNCIA/PLANO DE SAÚDE (QUALIFICAÇÃO), por sua advogada que esta subscreve e com endereço para intimações e notificações no instrumento de mandato em anexo (DOC.01), com fulcro nos Artigo 273, incisos I, II, e paragrafo 3º do Código de Processo Civil Brasileiro c/c com os Artigos 186, 927, 935, 942, 943, 944 do Código Civil Brasileiro e Lei 8078/90, sem prejuízo de demais dispositivos pertinentes,…

Classificação dos seguros Os seguros são divididos em três categorias: Seguros de Pessoas (vida, acidentes pessoais, saúde), de Bens(incêndio, vidros, cascos, transportes, automóvel, roubo, lucros cessantes), e de Responsabilidade (crédito, fidelidade, responsabilidade civil). No Brasil, a SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - definiu em 2003 nove grupos nos quais dividiu e classificou os ramos de seguro. Para a contratação de um seguro é necessário que o negócio seja…

idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas." Invoca a autora o Estatuto do Idoso em seu favor. DOS FATOS A autora é consumidora do plano de saúde prestado pela Ré por força da apólice número ..........desde .............., estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais, conforme comprovante de pagamento em anexo (doc. 06), sendo certo que o instrumento…

o que traz complicações de forma direta, tanto na coleta/transporte quanto na disposição final. Podemos dizer que a disposição dos resíduos sólidos está relacionada à limpeza e a saúde pública. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar e fixar diretrizes gerais sobre a defesa e a proteção da saúde (art. 24 XII, da CF). Contudo, de forma a propiciar um acompanhamento direto e de acordo com os problemas municipais, a tarefa de limpeza pública cabe aos municípios, nos…