Responsabilidade Civil Dos Planos De Saude

1) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva ou objetiva? Resposta: No que tange a responsabilidade civil na relação consumerista não há como prosperar a teoria da responsabilidade civil subjetiva, já que com a adoção da referida responsabilização há maior dificuldade na defesa do consumidor, que é uma garantia constitucional. Entendo que se a responsabilidade civil subjetiva fosse adotada como regra nas relações de consumo, estaria o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. Quem paga plano de saúde não compra apenas prestações materiais, palpáveis ou facilmente redutíveis à expressão pecuniária. Compra-se sossego, tranqüilidade, sensação de segurança e de proteção para si e para os dependentes. Desembargadora Marilene de Melo Alves NAZÁRIA RAMOS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade…

VISÕES SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE PRIVADA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Cláudia Lima Marques e Cristiano Heineck Schmitt) Cláudia Lima Marques Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mestre em Direito (LL.M.) pela Universidade de Tübingen, Alemanha, Especialista em Direito Europeu pela Universidade do Sarre, Alemanha, e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg, Alemanha. Cristiano Heineck Schmitt Mestrando em Direito pela Universidade Federal do…

como objetivo estudar a Responsabilidade Civil por Acidente de trabalho em todos os ângulos. Observar primeiramente o papel do empregador, a partir das teorias da responsabilidade civil, de modo que se possa responsabilizar o empregador de forma culposa ou dolosa, após uma investigação necessária realizada quando acontece o acidente de trabalho. A Responsabilidade Civil no Brasil vêm de uma crescente, em 1916 pelo antigo Código Civil, apenas trabalhava a Responsabilidade Civil Subjetiva,…

mas não tem condições de, por seus próprios meios, custeá-los. Assim, forte no Artigo 196 da CF e Lei Estadual nº. 9.908/93 requer a condenação dos Réus ao fornecimento da pretensão referida. No mais, com base no Artigo 273 do Código de Processo Civil, requereu a concessão de tutela antecipada, e para o caso de descumprimento, requereu a fixação de multa diária. Considerando a renda familiar do Autor e o custo da medicação, a tutela antecipada foi concedida. PRELIMINARMENTE:…

UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal Engenharia Civil ALAN DOS SANTOS ROQUE DE OLIVEIRA GABRIELLA A. DE OLIVEIRA GEZIELY VIANA MORAIS LUCAS SOARES DE ARGOLO NAIRA FERNANDA RODRIGUES MARTINS TIAGO DA SILVA OLIVEIRA GERENCIAMENTO DE OBRA E SEGURANÇA DO TRABALHO Cacoal, 2015. ALAN DOS SANTOS ROQUE DE OLIVEIRA GABRIELLA A. DE OLIVEIRA GEZIELY VIANA MORAIS LUCAS SOARES DE ARGOLO NAIRA FERNANDA RODRIGUES MARTINS TIAGO DA SILVA OLIVEIRA GERENCIAMENTO DE OBRA E SEGURANÇA DO TRABALHO…

Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil PGIRCC Ana Lúcia Maia Fernanda Márcia Machado Fernando Antônio M. de Freitas Lucy Mary Campos da Silva Renato Rocha Dias Santos Robson Hilário Ferreira Belo Horizonte, novembro de 2009 Publicado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam e pela Fundação Israel Pinheiro – FIP (Termo de Parceria 22/2008) Governador do Estado de Minas Gerais Aécio Neves da Cunha Secretário de Estado de Meio Ambiente e…

Legislação aplicável na Construção Civil Índice Índice 2 Introdução 4 Enquadramento Legal 5 Higiene, saúde e segurança no trabalho 5 Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro 5 Directiva n.º 92/57/CEE 5 Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril 5 Decreto-Lei n.º 41820 e Decreto-Lei n.º 41821, de 11 de Agosto de 1958 5 Decreto-Lei n.º 46427, de 1965 5 Decreto-Lei n.º 740/74 de 26 de Dezembro 5 Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro 5 Decreto-Lei nº 330/93 de 25 de…

DISPOSIÇÕES FINAIS 31 13. DAS RESPONSABILIDADES 34 14. ANEXOS 37 15. CONTROLE DE REVISÕES 38 SUMÁRIO 1. OBJETIVO 4 2. APLICAÇÃO 4 3. ABRANGÊNCIA 4 4. COMPETÊNCIA 5 5. ASPECTOS LEGAIS 5 6. CONCEITOS E DEFINIÇÕES 6 7. DESCRIÇÃO 9 7.1. Seleção, Contratação e Qualificação da Contratada 9 7.2. Subcontratações 9 7.3. Gerenciamento dos Documentos da Contratada 9 7.4. Considerações de Segurança e saúde Ocupacional…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP ENGENHARIA CIVIL SGA JOEL GARCIA RAMOS RA: 3626206456 VANESSA MARIA ENGENHARIA CIVIL - SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL E CERTIFICAÇÕES CAMPO GRANDE - MS 21/04/2014 QUESTÕES: 1) Faça um resumo da legislação federal vigente sobre a gestão de resíduos sólidos gerados pela construção civil (leis, resoluções, decretos etc.) Considerando a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana,…