Responsabilidade Civil Dos Pais Por Atos Dos Filhos Menores

1) Os pais voluntariamente emancipam o filho de 16 anos por escritura pública. Posteriormente, arrependem-se, pois acham que o filho não está preparado para praticar os atos da vida civil. Responda: a) Qual é o efeito da emancipação? A emancipação torna o menor maior? (0,5 ponto) A emancipação torna o menor apto a praticar, por si só, os atos da vida civil. Ou: com a emancipação o menor deixa de ser incapaz e torna-se capaz civilmente. Há antecipação dos efeitos da plena capacidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil existe no dia a dia, pois contratamos e negociamos a todo momento. Tem que ter liberdade para praticar o ato jurídico. Se há liberdade, há responsabilidade. Há sempre uma ligação. Direito civil constitucional: Os valores da Constituição devem servir de base para formar a interpretação das normas do Código Civil. Depois de formada a interpretação, fica apenas o direito civil. A ideia é dizer que não existe nada que fuja à Constituição. A…

ADOÇÃO COM TUTELA ANTECIPADA DE GUARDA do menor absolutamente incapazXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado àXXXXXXXXXX, em desfavor dos TIOS(REPRESENTANTES LEGAIS):XXXXX, brasileiro, maior, capaz, casado, portador do CPF nº XXX e RG nº XXXXe sua esposaXXXXXX, brasileira, maior, capaz, casada, portadora do CPF nº XXXXXe RG nºXXXXXX, ambos residentes RuaXXXXXX, o que faz com fulcro na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), e no artigo 1618 CÓDIGO CIVIL, bem como pelas demais razões…

decidiram nadar em uma cachoeira localizada na própria fazenda. Ao chegarem, o autor e o menor, filho do réu, decidiram apostar quem saltaria do alto da cachoeira. Ao subirem, o autor desencorajado a pular, apenas se aproximou e inesperadamente fora empurrado pelo filho do réu de uma altura equivalente a 20 metros, caindo diretamente em um tanque onde bateu com a cabeça no fundo de pedra. Logo após o ato, o filho do réu fugiu sem prestar socorro; 2. Diante do fato ocorrido, os amigos que…

três pessoas, uma família inteira. Quando se trata de pais de um filho adolescente, é preciso tomar um cuidado a mais, pois o mesmo ainda não tem maturidade suficiente para calcular a conseqüência real de seus atos. É por isso que o Estatuto da Criança e do Adolescente trata destes com bastante zelo pelos seus direitos e garantias, protegendo-os de uma responsabilização que não condiz com a sua intenção ao praticar o crime, ou melhor dizendo, o ato infracional. A família Albuquerque de…

novo Código Civil, nascem questões antes não abrangidas e questionamentos que precisam de uma solução. O instituto que mais acarretou mudanças foi a Família, sendo esta alvo permanente dessas questões. Um dos questionamentos mais relevantes neste sentido é o afeto ao filho no fim do relacionamento conjugal, sendo este não abrangido somente pelo casamento, mas nas diferentes formas de se relacionar afetivamente. Neste sentido, este artigo busca esclarecer a responsabilidade dos pais…

desenrolar deste capítulo será evidenciado o modelo de entidade familiar proposto pelo primeiro Código Civil Brasileiro, o qual foi promulgado em 1916, como modelo patriarcal, e será realizada uma reavaliação do entendimento das entidades familiares, com fulcro no advento da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu os princípios da igualdade entre os cônjuges e da isonomia entre os filhos. Será realizado também um estudo acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, tido atualmente com

FACULDADA INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS - FIESC – UNIESP CURSO DE DIREITO ANDIARA NASCIMENTO CARVALHO DIREITO CIVIL VIII UNIÃO ESTÁVEL,TUTELA E CURATELA COLINAS DO TOCANTINS – TO DEZEMBRO DE2012 União Estável O professor Álvaro Villaça conceitua união estável como sendo: a convivência não adulterina, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como casados, constituindo ou…

Responsabilidade Civil Por Abandono Afetivo 1.Conceito de Responsabilidade Civil A Responsabilidade Civil está vinculada ao dever em que alguém tem de reparar o dano, seja material ou moral, causado a outrem. Trata-se de medidas de coerção que são impostas ao causador do dano, seja este moral ou patrimonial, por ato próprio ou de pessoa ou coisa sobre a sua responsabilidade ou quando a lei assim o definir. Na concepção de Carlos Roberto Gonçalves: “Toda atividade que acarreta prejuízo

ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO 02 2 PODER FAMILIAR E A GUARDA DOS FILHOS 03 3 TIPOS DE GUARDA 04 3.1 Guarda exclusiva 04 3.2 Guarda alternada 05 3.3 Aninhamento ou nidação