Responsabilidade Civil Dos Pais Por Atos Dos Filhos Menores

Casamento, divórcio e união homoafetiva CASAMENTO LIGIA E ROGÉRIO Nossos clientes são menores de idades, Ligia tem 15 anos e Rogério tem 16 anos, conforme diz o Art. 1517 do Código Civil “O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.” Casamento, segundo Maria Helena Diniz (Código Civil anotado. 12ª ed. Saraiva, p.1213), é o vínculo jurídico entre o homem e…

requerentes, sendo que no momento do ocorrido os dois primeiros filhos se encontravam com 5 e 3 anos e o terceiro, cujo nome é Antônio Leonidas Filho, nasceu dois meses após o acidente. Contudo, a alegação da empresa foi que Antônio não era nascido no momento do acidente e, portanto, não possuía direito à indenização. A situação do nascituro é alvo de muitas discussões no mundo jurídico. A antinomia presente no art.2º do Código Civil referente à capacidade; ou não; do nascituro adquirir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO. MANOELA BARROS DA SILVA, menor impúbere, nascida em 30/11/2012, representada por sua genitora cleuzenir barros da silva, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade de nº 020257082002-8.SSP-MA., devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 005.240.593-14, residente na Rua Geral do Povoado Imbiral s/nº , no município de São Miguel do Tocantins

Luz a guarda “é a obrigação legal de prestar assistência material, moral e material a menor sob pátrio poder (poder familiar) por parte de seu responsável.” O código civil de 1916 dispunha em seu art. 379 que os filhos legítimos ou legitimados (do casamento), os legalmente reconhecidos e os adotivos estavam sujeitos ao pátrio poder, isto é, conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido pelo pai (pater). Segundo Silvio Rodrigues, o…

existir aumento no curso da delinquência infanto-juvenil, há propostas de reduzir a idade para a responsabilidade penal, exagerando-se, por vezes, a importância do delicado problema, sem atentar para a relação que guarda com o crescimento populacional, e também que a sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas raízes ou fatores, sempre complexos. Os "crimes" dos menores logram, em geral, maior divulgação, sensacionalista; os adultos se defendem melhor…

ao Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito avaliativo da Disciplina Direito Civil V, sob a orientação do Professor Shutz Palmas – TO Maio 2015 SUMÁRIO 1 INRODUÇÃO 3 2 CONCEITO DE TUTELA 4 2.1 Espécies De Tutela 4 2.2 Dos Incapazes De Exercer A Tutela 7 2.3 Escusas Dos Tutores 8 2.4 Protutor 10 2.5 Exercício Da Tutela 10 2.6 Responsabilidade e remuneração Do Tutor 13 2.7 Bens Do Tutelado 14 3 CONCEITO DE CURATELA 15 3.2 Legitimidade…

Aula: Responsabilidade Civil Pelo Fato de Outrem RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 Título Responsabilidade Civil Pelo Fato de Outrem Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Responsabilidade dos Pais, Tutores e Curadores Objetivos DIFERENCIAR a responsabilidade civil pelo fato de terceiro da responsabilidade civil pelo fato de outrem. DEMONSTRAR a responsabilidade direta e a responsabilidade indireta. ANALISAR que a responsabilidade civil pelo fato outrem no Código…

RESPONSABILIDADE CIVIL ARTIGOS 927 a 954 - COMENTADOS Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Comentário: O fundamento básico de toda a responsabilidade civil encontra-se no fato de que o agente só…

_______ MATERIAL DE APOIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ________________________________________________________________________________________ RESPONSABILIDADE CIVIL. 01 - Segundo JOSÉ DE AGUIAR DIAS (Autor brasileiro - pai da responsabilidade civil), em sua clássica obra, “DA REPONSABILIDADE CIVIL”, traz uma frase que; “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade”. Quando se fala em responsabilidade jurídica, você tem a civil, penal,…

Responsabilidade Civil dos estabelecimentos de ensino (colégio, escola) O artigo 932 do Código Civil de 2002, em seu inciso IV diz que: “São também responsáveis pela reparação civil, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hospedes, moradores e educandos”, ou seja, este artigo trata sobre a reparação civil, a indenização, o dever de indenizar ,que abrange duas situações diferentes, uma quando menciona a