Responsabilidade Civil Dos Pais Nos Casos De Emancipação

DIREITO CIVIL V RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO DIREITO OBRIGACIONAL  TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A NINGUÉM É DADO LESAR O DIREITO DE OUTREM  OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO INJUSTAMENTE CAUSADO FONTES DAS OBRIGAÇÕES CC: CONTRATOS, DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE E ATOS ILÍCITOS ATOS ILÍCITOS: AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA DO AGENTE, PRATICADAS COM INFRAÇÃO A UM DEVER DE CONDUTA E DAS QUAIS RESULTA DANO PARA OUTREM  OBRIGAÇÃO: INDENIZAR OU RESSARCIR O PREJUÍZO CC: 186-188…

Emancipação: É a antecipação dos efeitos da maioridade no que toca à aquisição da capacidade plena. Especies de emancipação: Art 5°, paragrafo unico do C.C: A) Voluntaria – é a concedida pelos pais ao filho, mediante escritura escrita pública e que tenha idade entre 16 e 18 anos. mesmo com a emancipação, permanence a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilicitos civis praticados por seu filho. B) Judicial – é a concedida pelo juiz entre 16 e 18 anos, que estiver sujeito â tutela.

.............................................................20 3. ETAPA 3.........................................................................................................................21 3.1 Titulo de crédito conforme novo código civil Brasileiro..........................................21 3.3 Caracteristicas do titulo de crédito.............................................................................22 3.3 Principios do título de crédito...........................

A Responsabilidade dos Pais pelos Filhos Menores Parental liability for acts of minor children Luciana G. F. Sanches Cunha Bacharel em Direito, Especialista em Direito Processual Civil e Direito, e Processo do Trabalho pela PUC-Campinas. Resumo Quando as pessoas se unem e formam uma entidade familiar, passam a assumir papéis próprios deste grupo. E aqueles que de livre e espontânea vontade escolheram ser pais ou mesmo aquele que “concorreu” para o nascimento de uma criança,…

DIREITO CIVIL Cap. 04 – PESSOA NATURAL. 1. A PERSONALIDADE JURÍDICA 2.1. Conceito É a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Adquirida a personalidade, o ente passa a atuar, na qualidade de sujeito de direito (pessoa natural ou jurídica), praticando atos e negócios jurídicos dos mais diferentes matizes. Art. 1º C.C. “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO 1° SEMESTRE – NOTURNO ATPS – ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO CIVIL PARTE 2 André Silva Muchiuti RA:9093479891 Jeniffer Silva de Freitas RA: 1299257201 Talytha da Silva de Lima RA: 1299101359 Talita da Silva Patriota RA: 8803340017 Santo André/SP 2014 Pessoas Naturais – direito de Personalidade São considerados direitos de personalidade todo direito de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física vida , próprio

TRABALHO DE DIREITO CIVIL Professora: Lorena Marchezi Bruschi Aluno: Hudson Richa EXERCICIOS DE INCAPACIDADE CIVIL 1) Disserte sobre o regime da capacidade civil e o índio a partir das inovações advindas com Código Civil de 2002. De acordo com o código civil brasileiro, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A capacidade civil é a possibilidade de exercer todos os atos da vida civil (comprar, vender, casar-se, etc.). Segundo o ordenamento, são civilmente…

considerada incapaz, a relativamente certos atos da vida civil.1 2.2 – 2ª. Questão – A pessoa portadora de esquizofrenia gravíssima, que não possui condições de exercer suas atividades laborativas, se enquadra em qual estágio de incapacidade? Indique a base legal. Resposta: Incapacidade absoluta, prevista no art. 3º do código civil, vejamos: “Art. 3º do Código Civil brasileiro São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis…

Assim sendo, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor: a) Cícero não poderá ser responsabilizado, uma vez que a conduta dos profissionais liberais não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que não há relação de consumo nesse caso. b) o cliente poderá ajuizar uma ação judicial contra Cícero para obter a reparação dos danos por ele sofridos, desde que Cícero tenha agido com culpa ou dolo. c) Cícero deverá responder pelos danos causados ao seu cliente,…

DIREITO CIVIL I - DIREITO Divergem juristas, filósofos e sociólogos quanto ao modo de conceituar o direito. As diversas causas são a existência de várias escolas, cada qual com teoria própria sobre a origem do direito e o papel que ele representa no meio social. Pertence a questão ao âmbito da filosofia jurídica, desta constituindo um dos problemas fundamentais. A plurivalência semântica do vocábulo direito comporta numerosas manifestações conceituais. Quando o indivíduo…