Responsabilidade Civil Dos Pais Nos Casos De Emancipação

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por PINHA PINHÃO JÚNIOR, também qualificado, apresentar resposta em forma de CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir declinados: I – DA SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, na qual o autor pleiteia a condenação do réu ao…

acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02 poderá exercer licitamente a atividade empresarial o ente civilmente capaz que não estiver legalmente impedido para o exercício da atividade empresarial. A atividade empresarial pode ser exercida isoladamente ou atrav és de um grupamento de pessoas (Sociedades). No que se refere ao exercício da empresa por apenas uma pessoa natural, esta deverá estar no pleno gozo de sua capacidade civil. O Novo Código Civil Brasileiro,…

personalidade. Capacidade de exercício/ ação/ fatoÉ a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Essa aptidão somente é atribuída para pessoas que tem discernimento. Obs. A maioridade, é apenas a presunção legal relativa de que a pessoa atingiu o pleno discernimento aos 18 anos. Incapacidade: Incapacidade Absoluta : Art. 3, CC.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou…

INTRODUCAO 2 2. PERSONALIDADE CAPACIDADE JURÍDICA 2 3. INICIO DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 4 4. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE 5 CASAMENTO 7 EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO 7 COLAÇÃO DE GRAU EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR 7 PELO ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL 7 5. INCAPACIDADE 8 6. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL 9 7. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 10 8. CONCLUSÃO 11 1. INTRODUCAO Com a necessidade social do ser humano para suas…

Direito Civil I Indicação de livros: - Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona - Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald - Flávio Tartuce 1 – Conceito de Direito A palavra direito surge no Direto Romano a partir das raízes “Jus” ou “Juris”, que tem o significado de ordenamento jurídico. Além das raízes citadas existe a matriz latina “Directum” que significa direto. (A regra tem que ser clara, direta). O conceito de Direito a partir das origens citadas define-se no entendimento de…

7 Obrigações da Pessoa Jurídica e a Relação da Contabilidade com o Novo Código Civil 12 Bibliografia 17 Pessoa Física ou Natural Toda pessoa pode ser titular de uma relação jurídica, isto é, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (artigo 1º do Código Civil). Assim, basta ser humano, tendo nascido com vida, para ter a capacidade ou gozo de direito nas

EIRELI A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é uma empresa constituída por uma única pessoa natural, denominada de titular, sendo a limitação da responsabilidade do titular ao capital social, o principal diferencial desta empresa em relação ao empresário individual na modalidade já conhecida. Além disso, há exigência de capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país quando do protocolo de registro da empresa. Para sua abertura é necessário:…

.....................................................7 2.3 Aspectos jurídicos do empresário.........................................................................9 2.3.1 Capacidade civil.................................................................................................9 2.3.2 Incapacidade civil.............................................................................................10 2.3.3 Incapacidade absoluta..............................................................

DIREITO E MORAL O direito assim como a moral possui SANÇÃO , caso seja feito algum ato que vá contra as regras do direito ou que seja imoral. Tanto o direito quanto a moral tem como objetivo regular condutas cotidianas dos indivíduos. Mas o que de fato diferencia o direito da moral , se refere quanto ao campo que esses dois aspectos atuam . O direito atua no âmbito exterior ,e depois se transmite para o âmbito interior. Já a moral atua no âmbito interno , para posteriormente se…

artigo 19 da Lei de Introdução ao Código Civil as diretrizes/normas que se referem à validade, vigência e eficácia das normas de outros direitos no Brasil. Identificar , também , o critério de eliminação dessas normas que se estabelecem para que esses direitos entrem ou não no Sistema Jurídico Nacional. Antes, no entanto, de tratar as questões acima o trabalho também abordará sobre o que é validade, vigência e eficácia. A Lei de Introdução ao Código Civil, do mesmo modo, será…