Responsabilidade Civil Dos Pais Nos Casos De Emancipação

SILMARA YURKSAITYTE MENDEZ O PODER FAMILIAR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Itapetininga, SP Junho/2011 11 SILMARA YURKSAITYTE MENDEZ O PODER FAMILIAR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Monografia apresentada à banca examinadora do curso de Direito do Instituto Itapetiningano de Ensino Superior. Orientadora: Prof.ª Ms. Maria Angélica Spagnuolo Molina Itapetininga, SP Julho/2011 12 Dedico este trabalho à minha família: aos meus pais Roberto e Madalena, que desde muito cedo,…

exigência parcial da disciplina de Direito Civil sob orientação do Profa. Santo André-SP 2013 SUMÁRIOIntrodução ............................................................................................................... 2 Lei de Introdução ao Código Civil .......................................................................... 3 Diferença entre a capacidade.....................................................................................5 Maioridade civil…

RESUMO V DAS PESSOAS 5- Das incapacidades. A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. As incapacidades estão ligadas à idade, saúde e ao desenvolvimento mental e intelectual que não permitem que a pessoa exerça pessoalmente os seus direitos e deveres. No Brasil não há incapacidade de direito, salvo se estiver enquadrado em alguma restrição legal. Em outras palavras, a partir do nascimento com vida, a capacidade de direito torna-se…

à prova de Direito Civil da ESAF elaborada para o concurso público para preenchimento de vagas do cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, Área Correição, ano 2008. 16- Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor com dezesseis anos completos ante o pedido de um dos pais na falta do outro.

direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. A personalidade é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade, e igualdade. Vale ressaltar que o código civil reconhece a personalidade para toda pessoa natural, bem com para certas entidades morais, denominadas pessoas jurídicas. Em conformidade com o artigo 1º do código civil, o conceito de capacidade com o…

das crianças e dos/ das adolescentes estão em primeiro lugar. A emancipação de menores é um mecanismo legal através do qual uma pessoa abaixo da idade da maioridade, o incapaz ou relativamente capaz, adquire certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos absolutamente capazes. A extensão dos direitos adquiridos, assim como as proibições remanescentes, varia de acordo com a legislação local. Diz-se que a emancipação concede ao menor a aquisição da plena capacidade jurídica…

que o nascituro é pessoa desde a sua concepção inclusive, para efeitos patrimoniais. Obs. O código civil adota a teoria nata lista com forte influência da teoria da Concepção Obs. O embrião preservado em laboratório não é considerado nascituro e não é pessoa, portanto a pesquisa de célula tronco é viável juridicamente. Obs. o que é natimorto. É quando o bebe nasce morto JORNADA DO DIREITO CIVIL Enunciado 1 o natimorto goza do direito a uma certidão e uma sepultura OBS.…

jurídicos do empresário Nem todas as pessoas tem capacidade civil para se tornar empresário; A incapacidade de direito que é a restrição legal imposta ao exercício da vida civil, classifica-se da seguinte forma no novo Código Civil Brasileiro. Incapacidade absoluta: a) menores de 16 anos; b) quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para prática dos atos da vida civil; c) quem, mesmo por causa transitória, não pode exprimir sua…

Código Civil vigente). “Sujeito que, em pleno gozo de sua capacidade civil e sem impedimento legal (CC, art. 972), com habitualidade e visando lucro, desempenha atividade organizada destinada a criar riqueza, produzindo e/ou promovendo a circulação de bens, ou realizando serviços”. (Nélson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery – Novo CC e Legislação Extravagante Anotados, São Paulo, RT, 2002, p.343). “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da…

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao código Civil Existência da Lei x Vigência da Lei Publicação (vacation Legis) Obrigatoriedade A vigência da lei tem que constar de modo expresso no seu texto a data da sua vigência. Princípio da obrigatoriedade das Leis: Todos devem cumprir as leis. Não se admite que alguém não a cumpra alegando que a desconhece. (Não é absoluto: admite erro de direito baseado na falta de conhecimento, conhecimento incorreto ou incompleto). Princípio da…