Responsabilidade Civil Do Médico Em Cirurgias Plásticas

erradicação do preconceito, em não discriminação e etc. No Brasil, a própria legislação proíbe e pune o racismo, seja ele de raça, sexo ou cor. Sabe-se que a cirurgia de mudança de sexo já é autorizada desde 2002 pelo CFM, e que agora em 2008, a mesma, foi incorporada à tabela de procedimentos do Sistema único de Saúde. Diante disto, fica claro que à cirurgia, é agora acessível a todos os transexuais que tiverem seu transtorno comprovado, sendo este, um grande passo para os indivíduos…

estado do Paraná? Segundo as orientações continentes no histórico da Polícia Científica , e diante da Emenda Constitucional Estadual nº 10, de 24 de outubro de 2001, tanto o Instituto de Criminalística, quanto o Instituto Médico Legal desvincularam-se do Departamento da Polícia Civil e passaram a fazer parte de um órgão independente denominado por Polícia Científica do Estado do Paraná. A Lei Ordinária Estadual nº 14.678 de 2005, a considera como unidade administrativa, técnica e…

DIREITO DO CONSUMIDOR Se não proteger o consumidor, ele sairá do mercado e assim terá menos consumo e conseqüentemente menos produção, menos empregos e menos circulação de capital. O fornecedor tem responsabilidade objetiva – Teoria do Risco Integral da sua Atividade. - Princípios do Direito do Consumidor 1- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana É proibido deixar o consumidor indignado. Toda vez que ele ficar indignado, as empresas serão penalizadas.

constituição de consórcios e a premência de solução de problemas comuns a grupos de municípios, que possuíam limites e continuidade geográficos, fizeram com que predominassem largamente os consórcios intermunicipais organizados sob a forma de associação civil de direito privado, sem obediência rigorosa aos ditames legais aos quais estão submetidos os entes públicos. A aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei 11.107, em abril de 2005, regulamentando o art. 241 da Constituição Federal…

o objeto de estudo do médico. Ele pesquisa e trata disfunções e moléstias, escolhendo os melhores procedimentos para preveni-las e combatê-las. Para isso, tem de estar sempre bem informado a respeito de novas drogas e equipamentos que proporcionem aos pacientes os diagnósticos e os tratamentos mais avançados e eficientes. Com um conhecimento aprofundado dos órgãos, sistemas e aparelhos do corpo humano, faz diagnósticos, pede exames, prescreve medicamentos e realiza cirurgias. Participa…

DIREITO CIVIL II –RESPOSTAS AOS PLANOS DE AULA 01 A 06 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim. O Direito das Obrigações é o ramo dos direitos patrimoniais, de mensuração do valor econômico e está voltado para as relações deste viés, porquanto através das relações obrigacionais…

Os Direitos da Personalidade e o Código Civil de 2002 Anderson Schreiber ∗ SUMÁRIO: 1. Sob o vestido esvoaçante da codificação. 2. O direito ao próprio corpo nas pistas de Baja Beach. O art. 13 do Código Civil e a insuficiência de seus critérios. Bons costumes e bodyart. A insuficiência da redução permanente à integridade física e o caso Gloria Trevi. Tutela das partes destacadas do corpo: do Vampiro Somoza ao caso Moore. Os amputees-bychoice e a supervalorização da verdade médica. 3.…

repressão dos crimes, além do controle da violência. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida através dos seguintes órgãos: 1) Polícia Federal; 2) Polícia Rodoviária Federal; 3) Polícia Ferroviária Federal; 4) Polícias Civis; 5) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Origens A palavra "polícia" tem origem no termo grego polites, de onde vêm também as palavras…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASÍLIA 2005 RESUMO O presente trabalho aborda questões propedêuticas sobre responsabilidade civil, além de apreciá-la sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, enquanto Lei Principiológica, espécie que apesar de não muito comum no ordenamento jurídico brasileiro, tem proeminência no que tange a sua aplicação nas relações de consumo em detrimento do Código Civil, pelo princípio da especialidade. Além deste viés, apresenta-se a

porta, quebrando um dos vidros da mesma, o que lhe causou graves lesões corporais do lado esquerdo da testa e face. Após a queda, a autora fora socorrida pelo segurança da Escola e conduzida à Direção da mesma que a encaminhou para atendimento médico junto ao Plantão do Hospital São João Batista, onde fora submetida a procedimento de sutura (pontos cirúrgicos). O Educandário pertence à rede de ensino municipal do Municio de Nova Prata, ora demandado, responsável pela manutenção do mesmo.