Responsabilidade Civil Do Motorista

que o mesmo não é o proprietário do veículo, e, no mérito, sua culpa exclusiva pelo acidente de trânsito. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante…

escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 121, Nível 02, Sala, 08, Centro, Castelo/ES, endereço que indica para receber Intimações e Avisos vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe os artigos 159 e seguintes do Código Civil Brasileiro propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO com pedido de antecipação da tutela em face de SANDRO MACHADO FROSSARD, brasileiro, solteiro, comerciante e de ISAIAS FROSSARD, brasileiro, casado,…

TRABALHO MEDICINA DO TRABALHO PERÍCIAS MÉDICAS Compartilhe: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRAUMA APÓS ASSALTO. MOTORISTA QUE TRANSPORTA MERCADORIAS E VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A jurisprudência desta Corte têm admitido a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, nos casos em que o trabalhador, no exercício de sua ocupação, é submetido a uma maior probabilidade de…

infra-assinado, devidamente constituído pelo mandato anexo (doc. 1), que recebe intimações em seu escritório profissional situado em …......................................, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 927, do Código Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MARCOLINO LIMEIRA, brasileiro, solteiro, arquiteto, portador do RG nº …..........., CPF..................................., residente e…

estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 389). Responsabilidade contratual e extracontratual: O art. 389 é o fundamento legal da responsabilidade civil contratual. É a responsabilidade que deriva do contrato. Hátambém a responsabilidade que não deriva do contrato, mas sim do dever legal. É a responsabilidade extracontratual,aquiliana ou delitual. Em ambas as situações, o inadimplemento pode gerar a obrigação de restituir perdas e danos. Na responsabilidade contratual, o…

Neste sentido, é o entendimento pacífico deste Tribunal: “RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTOS SUCESSIVOS - COLISÃO TRASEIRA - RÉU QUE TERIA DESENCADEADO SEQÜÊNCIA DE CHOQUES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA - INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO -…

XXXXXX, CPF nº XXX, residente e domiciliado na XXXXXX XXX/RS, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, conforme instrumento de Procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Art. 186 do Código Civil e demais artigos pertinentes, propor a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, em face de, XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, residente e domiciliada na XXXXXXXX, , XXXXXX - RS, XXXXXX, e XXXXXXXXX,…

* Tombamento: é um acidente em que o veiculo gira em proporções menores que 360 graus; * Derrapagem: é quando o veículo desliza por perda aderência dos pneus, que na maioria das vezes encontra-se desgastado. O Código Civil de 2002 mantém o principio da responsabilidade com base na culpa (art. 927), definindo o ato ilícito no art. 186, verbis: “ aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO POR ATROPELAMENTO RECIFE/PE ABRIL/2012 A Responsabilidade Civil, conceituada de forma abrangente, é a obrigação de reparar um dano causado por alguém a outrem. No Direito Civil, essa responsabilidade adquire um cunho patrimonial, onde o patrimônio daquele que efetivou o dano, responde pelas suas obrigações. No campo das obrigações, se verifica que em determinadas situações esses deveres em…

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Questão nº. 1: Um funcionário de uma empresa ao operar uma máquina industrial sofre um acidente do qual resulta a amputação de seu braço direito. Pergunta-se: Se o acidente foi resultado de falta de manutenção por parte do dono da empresa na referida máquina, haverá por parte deste dever de indenizar os danos sofridos pelo funcionário? Tratou-se de negligência, imperícia ou imprudência? O funcionário sofreu danos? De que ordem foram esses danos?…