Responsabilidade Civil Do Fornecedor Pós Consumo

A Repetição do Indébito em Dobro no Caso de Cobrança Indevida de Dívida Oriunda de Relação de Consumo como Hipótese de Aplicação dos Punitive Damages no Direito Brasileiro. Por Luiz Cláudio Carvalho de Almeida Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito de Campos (RJ) Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Campos (RJ) – Área de Concentração: Relações Privadas e Constituição Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro Resumo Graça certa polêmica a…

mudou profundamente as relações consumidores/fornecedores, inclusive na construção civil, alterando alguns prazos de reclamação e prescrição e explicitando que os prazos de garantia contratuais se somam aos prazos de garantia legais, mas sem revogar o Código Civil. Conforme seu artigo 1º “é de ordem pública”, indicando que suas disposições não podem ser alteradas por cláusulas contratuais, que seriam considerações nulas. O CDC prevê a responsabilidade do construtor nas 3 fases do empreendimento:

desiguais, o elo mais fraco na relação de consumo, o vulnerável). Vunerabilidade Hipossuficiência - direito material - direito processual Espécies de Vulnerabilidade (STJ): a) Vulnerabilidade Técnica: a falta de conhecimentos técnicos e específicos do produto adquirido ou do serviço contratado. b) Vulnerabilidade Jurídica: falta de conhecimentos jurídicos e contábeis. c) Vulnerabilidade Real ou Fática: ocorre quando existe monopólio exercido pelo fornecedor (só ele presta…

Características 10 i. Vantagens e desvantagens 12 3. DIREITO DO CONSUMIDOR 14 a. Direito do Consumidor 14 b. A História do consumo e a proteção ao consumidor 14 c. Proteção ao consumidor no Brasil 15 d. Conceitos e relação de Consumo 17 e. Prevenção e reparação de danos 18 f. Responsabilidade Civil 19 g. Garantia 20 h. Oferta e Publicidade 21 i. Punição aos Fornecedores 22 4. PROCON 23 a. O que é PROCON 23 b. Estrutura 24 c. História 24 5. Conclusão 25 Referencias…

.......................................................................... 9 5.1 Contratos ........................................................................................................................... 9 5.2 Da responsabilidade contratual ....................................................................................... 10 5.3 Dos contratos bancários .................................................................................................. 12

de setembro de 1990) e seu conceito jurídico fundamental, a relação de consumo, na qual emergem os direitos básicos do consumidor. A previsão normativa da questão ambiental em determinadas normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor é o tema analisado a seguir, dando-se ênfase aos dispositivos dos arts. 4º, inciso III, 37, § 2º e 51, inciso XIV. Por fim, o trabalho volta a atenção para o direito à educação para o consumo (CDC, art. 6º, inciso II) e chama a atenção para a…

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE - UNESC CURSO DE DIREITO RAFAELE FERREIRA ROCHA RESPONSABILIDADE CIVIL E AMBIENTAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campina Grande – PB 2009 RAFAELE FERREIRA ROCHA RESPONSABILIDADE CIVIL E AMBIENTAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado à Coordenação de Direito da União de Ensino Superior de Campina Grande

Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco não aprova nem desaprova as opiniões emitidas nesse trabalho, que são de responsabilidade exclusiva do autor. RESUMO Desde o código de Hamurabi já se tratava indiretamente do direito que o consumidor possuía. Com o passar do tempo e o marco histórico da Revolução industrial, houve uma grande procura no mercado de consumo, e a separação dos sujeitos ativos e passivos da relação, fazendo assim, a distinção dos produtores e dos…

e as Relações de Consumo Passo Fundo 2012 4. O Contrato Eletrônico e as Relações de Consumo O contrato eletrônico pode ser utilizado para qualquer tipo de negócio jurídico, atendendo a qualquer relação. Não por outra razão, Andrade (2004, p. 104) afirma que na maioria das vezes os contratos feitos por meio da Internet, exprimem uma relação de aquisição de mercadorias, [...] na esmagadora maioria das vezes configurará uma relação de consumo definido…

conhecimento o Direito do Consumidor, delimitando-se a tratar as relações de Consumo entre bancos e clientes, especialmente no que se refere à qualidade dos serviços bancários, com foco no atendimento aos clientes. JUSTIFICATIVAS O Código de Defesa do Consumidor surgiu a partir de um projeto de lei apresentado em 1988 pelo então deputado federal do PSDB, Geraldo Alckmin. A proposta incluiu discussões com acadêmicos e associações civis, como os movimentos de donas de casa de…