Responsabilidade Civil Do Fornecedor Pós Consumo

abatimento no preço, adequando o imóvel a seu real valo de mercado.. DA “QUEBRA DE CONTRATO” O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO AMPLIOU A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E VALORIZOU AINDA MAIS O ADEQUADO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A LEGISLAÇÃO A resolução de um contrato, motivada pela inadimplência contratual está definida no art. 475 do Código Civil Brasileiro que informa que a parte afetada pela inadimplência pode pedir a resolução…

Conselho Regional de Contabilidade CSLL - Contribuição Social Sobre Lucro Líquido CVM - Comissão de Valores Mobiliários DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio EI - Empresário Individual EIRELI - Empresário Individual de Responsabilidade Limitada EPP - Empresa de Pequeno Porte FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IPI - Imposto Sobre Produtos…

cláusulas abusivas pode ser examinado sobdiversos ângulos. Iniciemos com os controles interno e externo. Controle interno é o exercido pelo próprio contratante, para o que a lei destina diversos preceitos, habilitando-o a cuidar de si: 1. Atribui ao fornecedor o dever de informar (artigo 6º, III – é direito básico do consumidor informação adequada e clara; artigo 8º - é obrigação do fornecendo prestar informações quanto ao risco à saúde e segurança dos consumidores; artigo 31 - a…

Reversa é um assunto bastante comentado por conta de sua relação com a redução de custos das empresas e com o meio ambiente. O mundo empresarial está despertando para essa nova realidade e assim aumentando o interesse pelas questões de pósvenda e pós-consumo, ambas pertencentes às discussões e práticas da Logística Reversa. Seguindo essa ótica é que se apresenta o interesse em realizar a pesquisa sobre Logística Reversa, pois a cada dia em uma crescente procura está se tornando um…

surgiu no momento em que se verificou a desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor e pela falta de envolvimento do prestador de serviço, que não tinha responsabilidade civil. É importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo e também de serviços, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, que são eles: consumidor, fornecedor, produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas…

sua advogada, mediante instrumento de mandato incluso (documento. 02), com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua ... vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 72.820.822/0001-20 situado a Av. Marcos Penteado Ulhoa Rodrigues, nº 1000 – Residencial Três Tamboré –…

jornalística. Liberdade de Associação. Direito de reunião.  GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. Aspectos constitucionais. Direito de petição, habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção. garantias e cidadania: ação popular e ação civil pública (aspectos constitucionais).  TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL: EFICÁCIA. Norma de eficácia plena, eficácia limitada e eficácia contida. Princípio e norma na constituição. Regras Constitucionais e Regras…

monográfico, abordará a responsabilidade civil do médico, dando um foco especial ao anestesiologista, especialidade escolhida à ser abordada. A questão que tem suscitado muitos questionamentos e controvérsias, tomando um corpo maior em sua discussão atual, uma vez que houve maior conscientização dos cidadãos para a reivindicação de seus direitos. Começaremos a explanação falando brevemente do surgimento da responsabilidade civil e da evolução da responsabilidade civil do médico.…

para meu crescimento pessoal e profissional; Ao apoio recebido pelo Dr. Luís Aparecido Bertollucci Júnior, Juiz de Direito Titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca desta Capital, por depositar confiança em ser membro de sua assessoria jurídica, local onde têm sido proveitoso o conhecimento adquirido nesta Pós-Graduação; Ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso pelo incentivo na qualificação de seus servidores e à Escola Fundação Superior do…

sua construção nunca houve hidrômetro, existindo o que se convencionou chamar de “pena d’agua”, ou seja, a empresa Ré foi até o local e após vistoriar e identificar a quantidade de cômodos existentes fazia uma estimativa e determinava um valor de consumo mensal, levando em conta, também, a quantidade de habitantes; Ocorre que prepostos da empresa Ré estiveram na unidade consumidora entre Junho e Julho de 2009, para substituição do hidrômetro antigo e instalação de um novo; Este…