Direitoss e deveres do consumidor

Introdução

Este trabalho tem como objetivo apresentar aos colegas, quando surgiu o direito do consumidor, começando desde os tempos antigos até chegar no Brasil. E mostrando toda a sua evolução, saindo de um sistema simples, até ao código extremamente complexo que temos nos dias de hoje.
Reunindo e divulgando uma série de assuntos relacionados ao direito e aos deveres e relacionando de forma sucinta e objetiva, de modo em facilitar a compreensão da maioria, em relação aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Tendo como principal base inspiradora, Sergio Cavalieri Filho.
O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou a desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor e pela falta de envolvimento do prestador de serviço, que não tinha responsabilidade civil. É importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo e também de serviços, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, que são eles: consumidor, fornecedor, produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, para a proteção do consumidor.

A História do Direito do Consumidor

Desde os tempos antigos existe a defesa dos interesses das categorias menos favorecidas ante os produtores, fabricantes e prestadores de serviços, havendo indícios desta proteção no Código de Hamurabi, o qual detinha certas regras. Uma dessas regras era a Lei n° 233, “rezava” que o arquiteto que viesse a construir uma casa, cujas paredes se revelassem deficientes, teria a obrigação de reconstruí-las ou consolidá-las às suas próprias expensas. Extremas, eram as consequencias, pois se ocorressem desabamentos com vítimas fatais o empreiteiro da obra, além de ser obrigado a reparar cabalmente os danos causados ao cliente, sofria punição (morte), caso houvesse no desabamento vitimado o