Responsabilidade Civil Do Fornecedor Pós Consumo

I - CONSUMIDOR – FORNECEDOR – PRODUTO - SERVIÇO 1 - Para os efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao

relação entre consumidor e o fornecedor. É uma ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas provenientes da contratação em massa. Contratação que resultou nessa vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo é de extrema necessdade, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor; produto…

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é tratada nos arts. 12 a 25 do CDC. Preferiu o legislador distinguir a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 21). DEFEITO OU VÍCIO O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico, seja moral e/ou material. Por isso, somente se fala propriamente em acidente, e, no…

busca desenfreada pelo lucro que acabou por retirar dos fornecedores de bens e serviços a preocupação com a qualidade dos produtos e com a saúde do consumidor ficando este à mercê dos ditames do mercado e tornando-se a parte mais frágil nas relações de consumo. É nesse contexto, principalmente no pós-guerra, que começa a surgir no Brasil uma preocupação maior com o consumidor que só seria materializada com a edição da Lei 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, que trazia em seu bojo a…

(Código de Defesa do Consumidor), é um instrumento que protege o consumidor fazendo com que diminua a desigualdade técnica, jurídica e financeira dos fornecedores em relação ao consumidor, buscando a harmonização das relações de consumo. Em casos de danos morais, publicidade enganosa, cláusulas contratuais abusivas, proporciona maturidade nas relações de consumo e preserva o desenvolvimento das atividades econômicas do País. Tem como significativo avanço no que diz respeito a uma…

A Engenharia Civil e as Construções Sustentáveis A construção sustentável é um novo conceito que está surgindo dentro da engenharia civil. A construção sustentável além de tornar a obra ecológica, pode torna-la até mais barata!! Conheça mais sobre as construções sustentáveis. • • O Impacto da Construção Civil no Meio Ambiente [pic] Muita gente não sabe, mas das atividades humanas sobre a terra, a construção civil é uma das que mais causam impacto no meio ambiente. No…

fato e de direito que passa a expor, e, ao final requerer. I – DOS FATOS As partes firmaram um Contrato Particular de Prestação de Serviços Educacionais à Distancia (EAD), em ____ de janeiro de 2010, cujo termo conferiria ao requerente o título de Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal Militar. O valor dos serviços educacionais contratados pelo requerente é de R$ 3.380,00 (três mil e trezentos e oitenta reais). Sendo que este valor foi dividido em uma entrada no ato da…

RELAÇÃO DE CONSUMO • CONSUMIDOR: Real/padrão: Art. 2°, CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor retira o produto. Consumidor equiparado: não adquiriu o produto, mas sofre as consequências desse. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. • FORNECEDOR: Art. 3° Fornecedor é…

discorre sobre as vantagens e desvantagens do e-commerce, onde é permitida a viabilização da venda, não somente de produtos, como também de serviços. Alexandre Chini - juiz de Direito do Estado do rio de janeiro. A atual complexidade das relações de consumo e as novas técnicas de comercialização de produtos e serviços à distância desafiam a todos, demandando por parte dos aplicadores do direito uma profunda reflexão acerca dos princípios atinentes à matéria, sobretudo aqueles de índole…

matéria no âmbito das múltiplas relações de consumo. Sumário: Introdução. 1. Conceito de Publicidade. 2. Dever de Informar e Publicidade 3. Publicidade Enganosa 4. Publicidade Abusiva 5. Da Responsabilidade. Considerações Finais. Bibliografia INTRODUÇÃO A escolha deste tema de pesquisa foi motivada pelas questões relacionadas à relevância da publicidade, que, nos tempos atuais, é uma das ferramentas mais eficientes para a circulação de bens de consumo e prestação de serviços;…