Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão

COMENTÁRIO CRÍTICO DE JURISPRUDÊNCIA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÂO .........................................................................................................05 2. ANÁLISE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE DAS UNIVERSIDADES EM CASO DE FURTO DE VEÍCULO EM SEU INTERIOR E DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS ADVINDAS DESTE ENTENDIMENTO .................................................... 3. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIVERSIDADE PÚBLICA A…

Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém – não está restrita à pessoa física.…

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: a responsabilidade objetiva é aquela que independe de culpa e é fundada na teoria do risco (quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independente de culpa.) sendo as principais: 1) Teoria do risco administrativo: adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art.37, § 6, da CF/1988) 2) Teoria do risco criado: está presente nos…

A Responsabilidade Civil x Enfermeiro A responsabilidade civil é um instituto antigo, vez que sempre houve ações ou omissões por parte das pessoas, que por algum meio vieram a ocasionar dano a outrem, surgindo a necessidade de ressarcimento. Portanto, a responsabilidade civil deve ser encarada como a necessidade de se proporcionar a devida reparação em virtude de ato causador de dano. Na responsabilidade civil está presente uma finalidade punitiva ao infrator aliada a uma…

Administrativo RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Dano moral - Assalto praticado por foragidos da Febem - Ausência de nexo causal entre a fuga dos infratores e o crime praticado pelo fugitivo - Circunstância em que, fora dos parâmetros da causalidade, impossível responsabilizar o poder público pelo evento danoso - Verba indevida - Inteligência do art. 37, § 6.º, da CF/1988. Ementa Oficial: Constitucional e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento.…

RESPONSABILIDADE CIVIL 14/05/2012 SENTENÇA CRIMINAL E RESPONSABILIDADE CIVIL Na esfera penal, para haver responsabilidade analise se as condutas são dolosas ou culposas (vale lembrar que há crime que só admitem forma dolosa); já na esfera civil, essa análise é mais ampla. Um fato pode repercutir tanto na esfera civil como penal. Portanto, pode haver reflexos de um julgado penal na esfera civil. Se assim ocorrer, o problema está em analisar quando o ato é ao mesmo tempo delito…

falar sobre a responsabilidade civil do Estado propriamente dita, necessário se fazer algumas considerações sobre o conceito de Direito Administrativo, pelo qual são regidos os atos da Administração. Segundo Hely Lopes Meirelles “O conceito de Direito Administrativo brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediata os fins desejados pelo Estado”.…

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ___________. João Augusto, (qualificação, endereço etc), devidamente representado pelo seu advogado (nome, endereço do escritório, OAB), conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, a este juízo propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RITO ORDINÁRIO) Contra a União Federal, devidamente representada pelo seu procurador, conforme artigo 12, I do CPC e artigo 102, §2° da CRFB, pelos

Disciplina: Responsabilidade Civil Aluno: TAREFA 1.2 A responsabilidade civil do Estado por danos causados aos administrados, por atos comissivos, está prevista no texto constitucional no § 6º do art. 37, estabelecendo a teoria da responsabilidade objetiva, para a qual se exige a presença de três pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Por atos omissivos da Administração, inclui-se a esses requisitos a culpa. O elemento culpa advém do descumprimento de um dever…

APTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APDO : DANIEL ALEIXO PEREIRA - JG COMARCA : SÃO PAULO 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ : Luís Manuel Fonseca Pires EMENTAS INDENIZAÇÃO Responsabilidade Civil - Fazenda Pública Danos morais Erro judiciário - Erro de identificação - Agente de delito que, ao ser preso, utilizou documentos do autor Preso quando compareceu à delegacia de polícia para prestar depoimento como testemunha - Dois dias de prisão - Falha do serviço Responsabilidade…