Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

1 INTRODUÇÃO O código Civil de 2002 elenca no Título III, capítulo IX, a parte sobre a propriedade fiduciária, ou seja, uma propriedade cujo título de aquisição está subordinado a uma condição (propriedade resolúvel), e tem como escopo de garantia de determina obrigação do devedor com o credor. Nestes termos é o que expressa os arts. 1.359 e 1.361 do CC. Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os…

caracterizaram a economia durante a década de 80. Neste contexto de globalização dos mercados, com o Brasil decidido a abrir a sua economia, o Plano de Estabilização do governo que assumiu em março de 1990 propunha-se a oferecer uma reordenação estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades à época exploradas pelo setor público. Nesta perspectiva, a privatização tinha sua importância salientada, no sentido de solucionar o problema financeiro do setor…

extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. É permitido, ao Presidente do CMN, convidar ministros de Estado e representantes de entidades públicas e privadas para participar das reuniões, porém sem direito a voto. 3.1.2 BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN O BACEN é o órgão executivo central do sistema financeiro. Funciona como secretaria executiva do CMN, cabendo-lhe responsabilidade de cumprir as disposições que regulam o funcionamento do SFN e as normas…

Econômico............................................................................................04 3.Dos princípios do Direito Econômico....................................................................................05 4. Modos de atuação do Estado na economia...........................................................................07 5.Conclusão...............................................................................................................................09 6.…

Características OBJETIVO Contextualizar a sociedade limitada e sua evolução histórica. Conceituar Sociedade Limitada e grau de responsabilidade dos sócios. Apresentar as características das sociedades limitadas. TEMA Sociedade Ltda e Evolução Histórica . Características ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1.Sociedade Limitada. 1.1Histórico. Conceito. Natureza Jurídica. 1.2 Responsabilidade dos sócios. 1.3 Aplicação Subsidiária das normas da sociedade simples. 1.4 Personificação das Sociedades…

alguns autores: 1. "Serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais - instituído pelo Estado em favor de interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. (...) a noção de serviço público há de se compor necessariamente de…

Carrinho Nº 11744 2º Ano Presencial 1. Faça uma breve exposição do caso concreto antes de começar a analisar a sentença. Nessa exposição conceitue a hipoteca como garantia real imobiliária, evidenciando os seus requisitos nos termos do Código Civil. Primeiramente irei debruçar-me sobre uma breve exposição do caso concreto a que a sentença se refere. Esta sentença trata-se da decisão proferida pelo Tribunal Judicial de Portalegre, no âmbito de um processo de inventário, sobre a…

medida que a sua freqüência afeta a qualidade de trabalho em equipe e principalmente, reflete na qualidade da assistência ao cliente que usufrui do serviço de saúde. É importante, ter maior responsabilidade sobre o fenômeno relacionado aos recursos humanos, mas o funcionário também deve assumir responsabilidades cabidas a ele. Tratar de um assunto tão complexo como este exige a exploração de um tópico muito importante dentro do campo da Administração: A Administração de Recursos…

----- ----- Direito Civil IV ----- ----- Contrato de Locação É o contrato mais usado na sociedade depois da compra e venda. Hoje em dia alugam-se carros, casas, quartos, apartamentos, roupas, vestidos de noiva, filmes, fazendas, cadeiras de rodas, muletas, etc. A locação possui três espécies, já conhecidas dos romanos: locatio rei (locação de coisa), locatiooperarum (locação de serviço) e locatio operis (locação de obra). Atualmente, só a primeira espécie conserva o nome de locação, e as demais

LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DO IMPACTO DAS OBRAS PÚBLICAS INACABADAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A POPULAÇÃO DE PORTO VELHO PORTO VELHO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. LEVANTAMENTO DAS OBRAS E IMPACTOS CAUSADOS POR SUA INATIVAÇÃO...............................................................................................................4 1.1 PONTE SOBRE O RIO MADEIRA..............