Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

constitutivos no INPI. e) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. QUESTÃO OBJETIVA 02: 1. O Código Civil n010.406/2002, alterou a disciplina das limitadas que antes era disciplinada pelo Decreto 3.708/19, para: a)Torná-las pequenas anônimas. X b)Dar-lhes estrutura típica c)Redesenhar o controle da…

de vista urbanístico quanto jurídico. 3 A legislação é o marco regulamentador das instâncias de poder, sendo o Estado o detentor “do monopólio da produção da lei” (FERNANDES, 2008, p. 32), é ele quem legitima o direito à propriedade, institui as formas como podem ser utilizadas. Dentre as formas e usos de propriedades, destaca-se nesse texto a do solo urbano. O Estado, ao instituir uma legislação de parcelamento do solo urbano, se torna um importante indutor da produção do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO ANA CARLA RIBEIRO BARROS, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° 413921855 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 390.185.088-02, e JOSE RAMON BARROS SILVA, espanhol, auditor, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 861.439.998-72, RNE nº w2040778, ambos domiciliados na Rua…

Direito do 2° Juizado Especial Cível Unidade da Zona Norte da Comarca de Natal/RN: Referente ao Processo Nº. 0021453-65.2013.820.0001 Ação de Indenização c./c. pedido de Lucros cessantes e Antecipação de Tutela. Verdes Mares Construções e Incorporações Ltda, já qualificada na ação em epígrafe interposta contra si por Flávio Henrique Cruz Marinho, igualmente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência através de seu Advogado legalmente habilitado e que ao final a presente…

medida de grande significado, foi a imposição de limitações ao exercício do direito de propriedade pelo Código Florestal de 1934, pois até então, essas limitações se restringiam ao Código Civil, na área privada, entre vizinhos. Outra medida revolucionária ocorrida nesse período, foi a criação da responsabilidade objetiva nos casos de danos nucleares (Lei n. 6.453/77). Ainda na década de 1970, efetivaram-se dois planos nacionais de desenvolvimento, esboçando uma política nacional para a…

comercial mundial, o marketing deixou de ser somente um conjunto de ações puramente comerciais, visando à simples venda de produtos, e passou a ser um conjunto de estratégias e ferramentas gerenciais, que se disseminaram por toda a empresa. Na construção civil, crescem a cada dia os investimentos em pesquisa e melhoria dos produtos com vistas a reduzir custos e adquirir mercado para enfrentar instabilidades econômico/financeiras. Assim, o marketing passou a fazer parte das ações…

caracterizada pela expansão do número de canteiros participantes para cerca de 30 canteiros mensais responsáveis pela formação de uma amostra representativa de mais de 15% do concreto usinado fora do canteiro de obras e utilizado na construção civil imobiliária do DF e que proporcionou a criação de uma série histórica legitima de indicadores logísticos e técnicos relativa ao processo construtivo da concretagem. Dado uma série de especificidades não se obteve de laboratórios e concreteiras

AULA 1 COMPRA E VENDA CONTRATO DE COMPRA E VENDA Contrato de Compra e Venda - é o contrato no qual o vendedor, em troca do preço ajustado, obriga-se a transferir ao comprador o domínio de certa coisa (Art. 1.12 2 do Código Civil). Elementos básicos da compra e venda: a) O consentimento das partes - é a manifestação livre e consciente da vontade dos contratantes. b) A coisa negociada - é o bem objetivado pelo contrato. c) O preço ajustado - é o valor monetário estabelecido…

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LUCRO PRESUMIDO Expositor: Alberto Gonçalves contato@agmcontadores.com.br 03/02/2014 Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro 2 Lucro Presumido 1 - EMPRESAS QUE PODEM OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO 1. 1 - Não obrigadas apuração pelo lucro real. 2. 1 - Cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$…

cálculos apresentada pela corretora como sendo: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) a título de comissões a diversos corretores, R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais) referente a taxa SATI, e R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) à G9 Incorporações, sem qualquer descritivo ou justificativa. Vale destacar, que em momento algum o autor contratou tais serviços, ainda que através da empresa ré, vez que compareceu diretamente ao stand de vendas da incorporadora a fim de…