Responsabilidade Civil Do Crime

AÇÃO CIVIL Introdução: A prática de um crime, além de gerar para o Estado o jus puniendi, eventualmente pode causar um prejuízo de ordem patrimonial à vítima, facultando-lhe o direito à devida reparação. Norberto Avena ensina que existe, uma natural e lógica decorrência entre a prática da infração penal e o prejuízo civil que dela advém ao ofendido. Não é por outro motivo que o Código Penal prevê, no artigo 91, inciso I, como efeito automático e obrigatório da sentença condenatória

posta no correio em Curitiba bombons envenenados que vão matar Caio, o destinatário, em Buenos Aires. De acordo com o art. 6° do CP, o crime foi praticado no território nacional; e segundo o art. 70, § 1° do CPP, é competente o foro de Curitiba. § 2º - Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. Ex.: Tício põe no correio, em Assunção, uma…

1 INTRODUÇÃO A Lei n° 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, trouxe uma inovação para o Direito brasileiro, uma vez que no seu artigo 3º, determina que as pessoas jurídicas podem cometer crimes ambientais e por conseguinte, serem sujeitas a sanções administrativas, civis e penais, por atos de seus representantes legais. Previsão esta decorrente da Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, parágrafo 3º, que traz a mesma previsão. Porém, esse artigo 225,…

atribuições e responsabilidades do presidente da República. Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo na atual Constituição. Poder Judiciário: disposições gerais; tribunais superiores; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública. Crimes de…

Período: 5° de Direito Orientador: Rafael Data de entrega: 07/05/2015 Direito Processual Penal I Cristalina/ GO 2015 Sumario Introduçao......................................................................................04 A Ação Civil Ex Delicto..................................................................05 Legitimidade Ativa.........................................................................06 Legitimidade…

ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais CURITIBA 2009 OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de…

Direito penal. Em decorrência de um crime a pessoa ja pode inserir uma acao civil, que causa o valor da condenação, paralelamente ocorre um processo penal. Ou ela pode esperar o processo civil andar normalmente, no final desse processo, caso saia alguma pena, não e necessário mais mostrar provas no processo. No inicio da ação penal, vigora um principio da duvida. Por mais que possa existir provas, a duvida sempre favorece a sociedade. E um dever funcional, se houver o mínimo da…

DE MONOGRAFIA As Teorias da Responsabilidade e da Irresponsabilidade Penal e suas correntes acerca da punibilidade da Pessoa Juridica e Pessoa Fisica nos crimes ambientais. CRICIUMA/2011 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA As Teorias da Responsabilidade e da Irresponsabilidade Penal e suas correntes acerca da punibilidade da Pessoa Juridica e Pessoa Fisica nos crimes ambientais.

LAIA AÇÃO CIVIL EX DELICTO JOINVILLE/SC 2013 ANA PAULA DE LAIA AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trabalho referente ao 2° bimestre, do curso de Direito- matéria de Direito Processual Penal, ministrado pelo Professor Leonardo Marcondes Machado. JOINVILLE/SC 2013 TÍTULO: AÇÃO CIVIL EX DELICTO AUTORA: Ana Paula de Laia RESUMO O presente trabalho abordará o tema “Ação civil ex delicto”, com…

Improbidade Administrativa e Sanções Civis aos Agentes Políticos CONTEXTUALIZAÇÃO É polêmico o entendimento do Supremo Tribunal Federal que a Constituição Federal não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa. Em síntese, o Supremo Tribunal Federal sustenta que não se submetem os agentes políticos à lei de improbidade, pois as condutas dos mesmos devem ser julgadas apenas com base na lei de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67). …