Responsabilidade Civil Do Crime

Tipicidade penal. 3. Crime virtual. 3.1. Facilidade para cometer crimes na internet. 3.2. Possibilidade de identificação do agente ativo. 3.2.1. O agente ativo e passivo no crime virtual. 3.2.2. Hackers e Crackers. 3.3. O vírus informático. 3.3.1. Propagação e disseminação de vírus. 4 da responsabilidade. 4.1. Responsabilidade civil e penal dos provedores de internet. 5. Crimes tipificados aplicados por analogia. 5.1. Dano. 5.2. Pedofilia. 5.3. Crimes contra a honra. 6.…

I AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Turma: DIREITO A-11 LONDRINA 2013 _______________________________________________________________ AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Docente: CARLOS JOSÉ COGO MILANEZ Turma: DIREITO A-11 _______________________________________________________________ LONDRINA 2013 SUMÁRIO RESUMO PALAVRAS – CHAVES INTRODUÇÃO 1. BREVE ASPECTO HISTÓRICO 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3. DA RESPONSABILIDADE…

Comentários à Lei de Abuso de Autoridade DIREITO DE REPRESENTAÇÃO A Lei n. 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos. a Art. 1 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei. Art. 2" O direito de

RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE EMPRESA Marcos Palmeira Souza Marina Vieira Rosyane Moreira Valentim** INTRODUÇÃO Neste primeiro trabalho de pesquisa do Grupo de Estudos de Direito Societário e Empresarial, resolvemos abordar a figura do administrador, aquele responsável pela condução da sociedade na realização de seu objeto social e é por seu intermédio que a sociedade estabelece os mais diferentes vínculos jurídicos necessários a realização desse objetivo.…

terão entre 9 e 55 vereadores (artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal). Prevalece no Tribunal de Justiça de São Paulo que a fixação desse número, dentro dos limites constitucionais, é de competência exclusiva da legislação municipal: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretendida fixação de número de Vereadores com vinculação ao de habitantes do Município. Redução que implicaria em violação da descrição outorgada pelo constituinte ao Legislativo de cada ente autônomo. Própria Constituição que…

instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente". 2) A tese de defesa centra-se na caracterização do exercício regular do direito, na medida em que uma simples solicitação à polícia para que faça investigação a respeito de um fato não dá ensejo à reparação moral, principalmente se as circuntâncias do evento autorizam a suposição da existência de um crime. 3) Para a configuração da ação delituosa necessário a…

1º Bloco I. Responsabilidade Civil do Estado. (1ª PARTE) 2º Bloco I. Responsabilidade Civil do Estado. (2ª PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). (1ª PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento…

ordinárias e das sessões especiais em busca de uma sociedade mais harmônica. 2. Mandato da AGNU sobre Responsabilidade de Proteger O conceito de responsabilidade de proteger amadureceu muito com o passar dos últimos anos. Por isso, é primordial ter em mente dois pontos para entender da maneira correta os debates relacionados a esse conceito: o primeiro é o que conectou a temática da responsabilidade de proteger com comitê da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU); enquanto o segundo…

Coube ao poder Judiciário, a missão constitucional de certificar o direito dirimindo as demandas que lhe são apresentadas. • Outros órgãos também podem exercê-las como o Senado Federal em julgamentos do Presidente da Republica nos crimes de responsabilidades. PRINCÍPIOS • INVESTIDURA: necessário ser magistrado,devidamente investido na função. • Indelegabilidade:a função jurisdicional n pode ser delegada a outro órgão.EXECÕES: precatórias e cartas de ordem. • Juiz…

Federal, exercendo atividade jurisdicional, compete processar e julgar: a) o Presidente da República pelos crimes comum e de responsabilidade. b) os Ministros do STF pelos crimes de responsabilidade. c) os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade, desde que não sejam conexos aos crimes do Presidente da República. d) o Procurador Geral da República pelos crimes comuns. A resposta certa é a letra b. O art. 52, I e II, da CF afirma que ao Senado Federal,…