Responsabilidade Civil Do Crime

Responsabilidade Civil Prof. Giovana Polarini polarini@hotmail.com Introdução à Responsabilidade Civil - aula 1 (24/02) 1. Parte Geral: I. Das Pessoas (natural e jurídica); II. Dos Bens; III. Fato Jurídico -> negócio. 2. Parte Especial: I. Direito das Obrigações; II. Direito de Empresa; III. Direito das Coisas (Reais); IV. Direito de Família; V. Direito das Sucessões. A Responsabilidade Civil está localizada na Parte Geral do Código Civil, a partir do art. 186 (atos…

esfera administrativa é completamente autônoma, ou seja, age independente da vontade e das decisões emanadas do Poder Judiciário. Efetivamente esta é a regra geral, mas quando se tratar de aplicação de punição disciplinar praticada em conexão com o crime militar certas regras específicas e próprias devem ser observadas, as quais são exclusivas do direto administrativo castrense. Ao contrário de algumas insinuações ou apreciações críticas em relação ao posicionamento firmado…

Internacional. 3 ­ Direito Civil: Noções de direito civil. Direito Objetivo e Direito Subjetivo. Divisão do direito em público e privado. Vigência e eficácia da lei no tempo. Interpretação e integração. Pessoa física: início e fim. Personalidade. Capacidade. Domicílio. Pessoa Jurídica: início e fim. Capacidade e Representação. Responsabilidade. Domicílio. Bens. Fatos e Atos jurídicos. Negócio jurídico. Validade e eficácia. Teoria das nulidades. Vícios. Atos ilícitos e…

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Preparatório Extensivo OAB |Disciplina: Direito Ambiental| Aula: 02 | Data: 20-06-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2. RESPONSABILIDADE E MEIO AMBIENTAL 3. TUTELA PENAL 4. RESPONSABILIDADE CIVIL GUIA DE ESTUDO 1) LICENCIAMENTO AMBIENTAL I – Procedimento Administrativo - licenciamento ambiental II – Legislação  RC 237/97  LC 140/11 III – Quando?  Art. 10 LPNMA 6938/81  RC 237/97 – Anexo I …

apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. RESPONSABILIDADE E JUIZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS MINISTROS DE ESTADO. São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado; 1 - os atos definidos nesta lei, quando por eles praticados ou ordenados; 2 - os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o Presidente…

além de trazer benefícios à saúde, também proporciona momentos de prazer e interação social. A própria Administração Pública se preocupa com a qualidade do serviço que será prestado, quando da realização da Copa do Mundo, a exemplo da Polícia Civil de Minas Gerais, que já prepara seu corpo policial, proporcionando treinamentos e cursos de capacitação, língua estrangeira entre outros. Dessa feita, o Estado brasileiro cumpre a prescrição constitucional, na medida em que fomenta o…

cometer também os delitos conhecidos como “denunciação caluniosa” e “comunicação falsa de crime”, eis que eles têm conhecimento de que o autor é inocente do crime que lhe foi imputado, conforme restará provado no mencionado processo criminal. Motivos estes pelos quais, o autor já apresentou queixa-crime contra os réus, perante o Boletim de Ocorrência nº __ (cópia em anexo), narrando todos os quatro crimes já mencionados cometidos pelos réus. O autor não pode mais esperar o…

fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.” (artigo 305, da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro). Referido delito é denominado de fuga à responsabilidade. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica (1969), em seu artigo 8º, declara: “(...) Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, a declarar contra si mesmo, ou seja, a autoincriminar-se”. A…

ativa; 5. CAPACIDADE DE AVALIAÇÃO: estimular a avaliação das providências efetivamente tomadas em relação ao meio ambiente e aos programas de educação ambiental; 6. PARTICIPAÇÃO: contribuir para que os indivíduos e grupos desenvolvam o senso de responsabilidade e de urgência com respeito às questões ambientais. Na Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental realizada em Tbilisi, Geórgia, em 1.977, os objetivos e diretrizes acima citados foram ratificados e, com base neles,…

baseadas exclusivamente no direito consuetudinário (não escrito). Nullum crimen sine lege certa: os elementos dos crimes devem ser precisamente definidos por uma regra. Isso proíbe o juiz penal de recorrer à analogia. Para o efeito, a Assembleia dos Estados partes do Estatuto de Roma adotou os elementos dos crimes, que devem ser aplicadas pelo TPI. Nullum crimen sine lege prévia: um crime deve ser proibido por lei no momento da sua constituição. A aplicação retrospectiva de novas leis…