"Nullum crimen sine lege" no tribunal penal internacional

INTRODUÇÃO
O princípio geral de toda a legislação penal — nullum crimen nulla poena sine lege — já foi bastante discutido. Muitos o chamam de princípio da legalidade (em seu sentido estrito).
O referido princípio é uma realização da “Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão”, de 1789 e é consagrado nas Constituições de muitos Estados como sendo uma das garantias dos direitos individuais[1] e, mesmo que estritamente falando, não seja uma norma de direito internacional geral (jus cogens), é importante observá-la em qualquer procedimento criminal[2].
Nullum crimen sine lege escrita: a base de uma infração penal deve ser estar contida no ordenamento jurídico de um Estado, ou no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI). Em ambos os casos, a questão deve estar sujeita a uma regra de direito positivo de forma escrita. Isso exclui incriminações baseadas exclusivamente no direito consuetudinário (não escrito).
Nullum crimen sine lege certa: os elementos dos crimes devem ser precisamente definidos por uma regra. Isso proíbe o juiz penal de recorrer à analogia. Para o efeito, a Assembleia dos Estados partes do Estatuto de Roma adotou os elementos dos crimes, que devem ser aplicadas pelo TPI.
Nullum crimen sine lege prévia: um crime deve ser proibido por lei no momento da sua constituição. A aplicação retrospectiva de novas leis penais é proibida, a menos que eles sejam mais favoráveis ao réu para o arguido (lex mitius).
Nulla poena sine lege: as penalidades para crimes específicos também devem ser fornecidas por uma regra jurídica com antecedência. É difícil respeitar estritamente este requisito em matéria penal internacional. Até agora, a escala das penas de prisão por crimes da competência dos TPI não foi estipulada nos seus estatutos.
Os elementos para a construção do crime, incluindo o actus reus, mens rea e base jurídica são discutidas no direito penal. Nesta discussão, a necessidade de aprovação de leis relacionadas com os tipos criminosos é