Princípios

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege

Fundamentação Legal

Artigo 5.º, inciso XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal.

Artigo 1.º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Art. 9.º da Convenção Americana de Direitos Humanos- Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

Artigo 22 do Estatuto de Roma. Nullum crimen sine lege. Ninguém será penalmente responsável, em virtude do presente Estatuto, a menos que sua conduta constitua, no momento em que ocorrer, um crime sob a jurisdição do Tribunal. A definição de um crime será interpretada de modo restrito, e não de forma extensiva por analogia. Em caso de ambiguidade, a definição será interpretada em favor da pessoa investigada, processada ou condenada. Nada do disposto no presente artigo afetará a tipificação de uma conduta como crime sob o direito internacional, independentemente deste Estatuto.
Artigo 23 do Estauto de Roma. Nulla poena sine lege Um indivíduo condenado pelo Tribunal somente poderá será punido em conformidade com o disposto no presente Estatuto.

Fundamentação do Princípio da Legalidade

Político: exigência de vinculação do Poder Executivo e do Poder Judiciário a lei abstrata, a fim de impedir/inibir o poder punitivo (direito subjetivo) com base no livre arbítrio.

Princípio da Legalidade na Administração Pública
Princípio da Moralidade

Democrático: respeito ao Princípio da Separação dos Poderes (ou Funções), ou seja, o parlamento, representante do povo, deve ser responsável pela criação dos tipos penais;

Jurídico: uma lei prévia e clara produz