Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

clássico existente no Brasil (Código Civil de 1916) não era mais suficiente para regulamentar esse novo modelo de produção. Nestas condições advindas da produção em escala, o consumidor começou ficar obrigado a contratar das maneiras e formas já estabelecidas pelos comerciantes, existindo apenas a faculdade de aderir ou não ao produto ou serviço oferecido. Assim, em virtude de inexistir legislação específica para defesa do Consumidor, vez que o Código Civil de 1916 não abrangia as…

intervindo nas relações de consumo. ART. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º – Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo…

dezembro de 1964, ainda é a base de interpretação legal dos direitos e deveres numa relação condominial. Aliada às Leis Estaduais, Municipais e a Convenção do Condomínio assegura a tranquilidade de todos os Condôminos em um prédio. É importante destacar que Constituição Federal de 1988 não anulou todas as disposições legais em vigor anteriores à sua promulgação, entre elas, a Lei 4.591/64 e o Código Civil Brasileiro, que é a Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916. O texto…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais. Nome (...), brasileiro, estado civil (...), profissão (...), CPF n° (...), Carteira de Identidade nº (...), domiciliado na Avenida (...), CEP (...), Belo Horizonte, Minas Gerais, vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face de (...) – informar nome e demais dados da empresa, pelos motivos que passa a expor: I - DOS FATOS Em data de (...),…

saúde, aliada à responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo inexigível a efetiva ingestão do produto para a configuração do dano. Houve dano moral, o qual pode ser presumido pela repugnância que o fato causou, que a jurisprudência reconhece ser dano moral in re ipsa , que ficou comprovado o defeito do produto (CDC, art. 12), sendo indiferente se houve ou não seu consumo, enfatizando que o produto estava dentro da validade. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor,…

................. 12 12. JURISPRUDÊNCIA .............................................................. 13 13. OBJETIVOS ......................................................................... 16 14. EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO ................................................................................. 17 15. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ........................................................... 19 16. PROTEÇÃO À…

TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Ordem pública: o juiz pode intervir de ofício nas relações de consumo. Exceção: Súmula 381, STJ – nos contratos bancários o juiz está…

Construção Civil PLANO DE NEGÓCIOS [pic] ECOLÓGICA VALE – COLETAS, DESCARTES E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS PELA CONSTRUÇÃO CIVIL. Grupo: VALE Danielly Oliveira – Administradora de empresa – Octavia Porto Rodrigues, nº145 / SJC-SP Edmilson Arantes – Engenheiro Ambiental – R. Bahia, nº100 / SJC-SP Nilza Oliveira – Engenheira Civil - R. Nepomuceno, nº180 / SJC-SP Regina Dalas – Advogada - R. Sumaré, nº 200 / SJC-SP Viviane Mello –…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO DE CONSUMO UMA ANÁLISE DO CDC. Um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. Assim, em caso de danos derivados de relação de consumo, deve o fornecedor repará-los. A regra observada no artigo 7º, parágrafo único do CDC, é a da responsabilidade solidária, ou seja, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas

06.08.2008 HISTÓRICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Até o CDC, em 1990, aplicava-se as relações de consumo o CC/16, só que essa legislação se mostrava ultrapassada. Uma vez que as relações de consumos são totalmente diferentes das relações particulares. Isso se agravou com a produção em série, deixando com maior velocidade as contratações, além do surgimento do contrato de adesão. Em fim, o CC/16 não era mais adequado. Essas relações também são diferentes porque existe a idéia da