Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

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1. Como surgiu a sociedade de consumo de massa? Comentar. R: .Sociedade de Massas surge graças às consequências do Capitalismo Monopolista e a Ampliação do Mercado. Eram definidas por características demográficas, culturais e psico-sociais variáveis que surgiram nas Grandes Concentrações Urbanas (cidades) comcrescimento do mercado. O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. 2. Por que foram criadas ferramentas

Consumidor, reclamação perante esse respeitável Órgão sob o argumento de que efetuou a compra de um Televisor AOC, sendo que este apresentou problemas de funcionamento, razão pela qual foi objeto de inspeção técnica. Vale destacar, que a responsabilidade por qualquer problema e/ou conserto do produto são exclusividades do Fabricante e de sua autorizada. Cumpre ressaltar que a ????????????????????????? é empresa com grande penetração no mercado de produtos eletrônicos, mantendo em…

intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA DO DIA 13/02/2003 Quando se fala em responsabilidade civil, pensa-se logo em indenização. Uma vez identificado o responsável civil, surge imediatamente o dever de indenizar. Para se identificar quem tem a responsabilidade civil, quem tem o dever de indenizar, tem-se que analisar um momento anterior: a lei impõe a todos um determinado comportamento ou a pessoa assume espontaneamente um comportamento a seguir. A isso vai-se chamar dever jurídico, que…

aos consumidores proteção de seus direitos, pois são regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo.  Existência de forte desequilíbrio da relação contratual entre fornecedor e consumidor exige a tutela legal a incidir sob aspectos, civil, comercial, processual, penas e outros.  POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua…

que promovem a proteção do consumidor: A Lei 8.078/1990 dispõe sobre proteção do consumidor, e dá outras providências (Código de Defesa do Consumidor). Lei nº 8.137/90 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo). Conceitos: consumidor, fornecedor, serviços e produtos. De acordo com o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor é toda pessoa física ou…

Princípio da Inescusabilidade da Lei -> Legislação (em geral) – a qual todos estamos sujeitos (arquitetos ou não): * Constituição Federal; * Código Civil etc. -> Legislação relacionada a algumas atribuições: * Direito do Consumidor; * Direito Autoral. -> Legislação específica: * Regulamentação da profissão; * Normas técnicas; * Direito Urbanístico e edificações: . Cód. de obras e posturas; . Planos diretores; . Política urbana; . Legisl. Ambiental; .…

Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente. Consumidor é um sujeito vulnerável, condição diferenciada as pessoas do Código Civil. Lei de Ordem Pública, interesse social relevante. Art. 1º do CDC. É uma norma impositiva, afasta qualquer possibilidade de atropelar estas regras. Normas não podem ser afastadas ou revogadas pela vontade das partes. No Cdc não…

lei; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,…