Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

apresentou vício de qualidade, bem como a substituição do refrigerador, além de indenização por danos extrapatrimoniais, com base em relação de consumo, com fulcro no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade decorrente desta relação é objetiva, e se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) o vício do produto; b) evento danoso, e; c) relação de causalidade entre o vício do produto e o dano. Os autores buscaram dentro do prazo legal de 30 dias a…

DIREITO DO CONSUMIDOR CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO MPPI – 2012 – CESPE – PROMOTOR - Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta. a) As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. b) As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não,…

presente trabalho tem a finalidade de analisar o direito do consumidor, instrumento de garantia de defesa básica nas relações de compra e venda. Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor se consolida como um instrumento de vital importância na relação mercantil, orientando as ações dos empresários a serem desenvolvidas no âmbito da atividade econômica no sentido de possibilitar o alcance da igualdade. A previsão normativa do Código de Defesa do Consumidor encontra assento na Lei…

v(10), nº 10, p. 2278 – 2287, OUT-DEZ 2012. (e-ISSN: 2236-1308) 2278 INCONSCIÊNCIA DOS CONSTRUTORES FRENTE À GESTÃO AMBENTAL NO CANTEIRO DE OBRAS: ESTUDO DE CASO NA REGÃO SUL DE JOÃO PESSOA/PB Robson Arruda dos Santos Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - Campus de Patos., robson.santos@ifpb.edu.br http://dx.doi.org/10.5902/223613087204 RESUMO A construção civil é um dos setores industriais mais antigos, com significativa participação no Produto…

A Responsabilidade Civil na Engenharia A responsabilidade civil do engenheiro impõe ao encarregado por determinada obra ou serviço a obrigação de reparar os danos patrimoniais ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão (Código Civil art. 159). A definição denotativa de responsabilidade é: qualidade ou condição de responsável; sendo responsável aquele que responde pelos próprios atos ou pelos de outrem. Responsabilidade Civil ou Aquiliana é a que impõe ao profissional a obrigação de

exigível. Ou seja, ela deve ser sobre coisa possível, determinada e deve estar vencida. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Está prevista nos art. 20 e ss da Lei das Duplicatas. As empresas sejam elas individuais ou coletivas, as sociedades civis ou até mesmo as fundações, que tenham como finalidade a prestação de serviços poderão emitir duplicata. A sua fatura não descriminará o serviço prestado e o valor total corresponderá aos mesmos. O art.22 da lei das duplicatas diz que o…

seja, não tendo retorno do fornecedor neste período o consumidor poderá escolher a forma que de recebimento. Substituição do bem, conserto, devolução da quantia paga corrigida monetariamente ou abatimento, o qual deverá ser negociado. Tema: Responsabilidade do Comerciante Luis Silva propõe ação de perdas e danos em face de Auto Peças Automobile Ltda., alegando que seu carro pegou fogo, iniciando no bloqueador de gasolina instalado pela Ré, cujo fabricante não foi possível…

não haveria mais o que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juízes, existe o recurso que é o meio processual que a lei coloca a disposição das partes para viabilizar, dentro da mesma relação jurídico-processual, a anulação a reforma, a integração ou aclaramento da decisão judicial impugnada. Então, observamos que os recursos existem primeiro pela necessidade psicológica do vencido de obter um novo julgamento na decisão que…

artigo § = parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das relações entre pessoas Jurisprudência – julgamentos que já ocorreram sobre a mesma matéria. Mecanismo simplificado de…

Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Resolução CMN/Bacen nº 3.694/2009 e alterações posteriores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 Direito Civil – Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 www.acasadoconcurseiro.com.br …