Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

ARISTIDES ATHAYDE CORDEIRO TERMO DE GARANTIA E MANUAL DA EDIFICAÇÃO CURITIBA, JANEIRO DE 2001 MANUAL DA EDIFICAÇÃO O Manual da Edificação faz parte das garantias oferecidas pelo Construtor ao adquirente ou usuário do imóvel, em decorrência do estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, CDC, artigo 50 e seu parágrafo único: Art. 50 - A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único - O termo…

posterior). Fontes – Código Comercial, leis, tratados internacionais, regulamentos, legislação civil, usos e costumes, jurisprudência, analogia e princípios gerais do direito. Empresa – Atividade que possui objeto mercantil e é exercida por empresário. Empresário – Pode ser individual ou coletivo, e tem como função a exploração da sociedade econômica por ele constituída. Conforme o artigo 966 do Código Civil (Lei 10.406 de 2002) considera-se empresário quem exerce…

TRABALHO Direito Civil VIII -Responsabilidade Civil Grupo- Eliane, Julyane, Ieda, Daniela, Livia QUESTÕES XV EXAME 1) Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag do motorista, apenas para o caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do

regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva a responsabilidade civil do: Escolher uma resposta. a. Profissional liberal. Correto b. Transportador. c. Comerciante. d. Industrial. e. Prestador de serviços. Resposta correta: profissional liberal. Comentário sobre a resposta correta: excepcionalmente, o Código admite a responsabilidade civil subjetiva quando se trata de profissionais liberais, ao dispor que a responsabilidade…

TEIXEIRA : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA (EM CAUSA PRÓPRIA) : PANASONIC DO BRASIL LTDA : CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FILMADORA ADQUIRIDA NO EXTERIOR. DEFEITO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL DA MESMA MARCA (“PANASONIC”). ECONOMIA GLOBALIZADA. PROPAGANDA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. SITUAÇÕES A PONDERAR NOS CASOS CONCRETOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL REJEITADA, PORQUE…

CÓDIGO CIVIL 13 CAPÍTULO III 15 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 15 1. CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 15 2. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO 15 3. CONCEITO DE CONSUMIDOR 16 CAPÍTULO IV 21 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR 21 1. CONCEITO DE PRINCÍPIOS 21 2. PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O DIREITO DO CONSUMIDOR, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 21 3. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR PREVISTOS NA LEI Nº. 8.078/90 22 CAPÍTULO V 31 RESPONSABILIDADE…

CÓDIGO CIVIL 14 CAPÍTULO III 16 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 16 1. CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 16 2. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO 16 3. CONCEITO DE CONSUMIDOR 17 CAPÍTULO IV 22 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR 22 1. CONCEITO DE PRINCÍPIOS 22 2. PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O DIREITO DO CONSUMIDOR, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 22 3. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR PREVISTOS NA LEI Nº. 8.078/90 23 CAPÍTULO V 32…

recursos arrecadados pelo condomínio. Eliminando desperdícios, é possível fazer uma gestão de sucesso. Comprometimento Manutenção predial preventiva, feita de forma regular, evita o encarecimento dos trabalhos de recuperação. Responsabilidade Compete a ele prover para que a manutenção das estruturas prediais seja feita de forma a garantir a tranquilidade e a segurança dos condôminos e de todas as pessoas que transitam nas dependências do condomínio Na hora de…

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é tratada nos arts. 12 a 25 do CDC. Preferiu o legislador distinguir a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 21). DEFEITO OU VÍCIO O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico, seja moral e/ou material. Por isso, somente se fala propriamente em acidente, e, no…

comercial no Brasil teve inicio no ano de 1808, teve como base o código de Napoleão e os códigos de comercio de Portugal e da Espanha.O Código Civil Brasileiro, lei10. 406, de janeiro de 2002, dispõe nos artigos 966 a 1.195 a teoria da empresa, tomando o caráter subjetivista do Direito Comercial, apagando a figura do comerciante e dando ênfase na figura do empresário. Segundo o código civil brasileiro, se considera empresário, aquele que trabalha profissionalmente com atividades…