Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

ressaltar, por fim, que o tributo deve ser aplicado ao praticante do fato gerador, ressalvados os casos de concessão de isenções e imunidades. Irretroatividade tributária Assevera a alínea “a” do art. 150, III que é proibida a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei que o instituiu ou majorou. O princípio da irretroatividade tributária impõe que a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição. Não deve a lei, desse modo,…

Fato do produto e do serviço Acidentes de consumo. Fato do produto ou fato do serviço quer significar dano causado por um produto ou um serviço, ou seja, dano provocado (fato) por um produto ou um serviço. Espécies de periculosidade: Periculosidade inerente (latente) traz um risco intrínseco atado a sua própria qualidade ou modo de funcionamento. Normal e previsível em decorrência de sua natureza ou fruição, ou seja, está em sintonia com as expectativas legítimas dos consumidores. (normal e

DO DANO MORAL, MATERIAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE O nosso atual Código Civil, prevê, em seu artigo 927, a possibilidade de reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Complementando, segue a norma legal: Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente…

Unidade VII – Direito do Consumidor O Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) aplica-se a todas as relações de consumo. Para que se configure uma relação de consumo é preciso ter o consumidor de um lado e o fornecedor do outro, e entre eles, um produto ou um serviço. 1. Princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A vulnerabilidade do consumidor fundamenta o sistema do CDC, visto que nem sempre o consumidor se encontra em igualdade com o fornecedor.…

A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ana Paula Cardoso Teixeira Professor Orientador Doutor Fernando Noronha Dedico esta monografia ao meu saudoso pai, cuja lição de vida me enche de esperança, determinação e sonhos... Agradecimentos... Ao estimado professor Fernando Noronha, sempre disposto a dirimir dúvidas e que, com observações e questionamentos sempre precisos, tornou mais clara a apreensão do conteúdo. À querida amiga Karina Mendes Gamba, por

plena dos temas que serão debatidos adiante e que se encontram previstos em nosso edital. Nesta segunda etapa, começaremos a nos aprofundar na matéria. Inicialmente, serão discutidos alguns pontos relativos à Política Nacional de Relações de Consumo, bem como sobre os Direitos Básicos do Consumidor, os quais se encontram elencados no art. 6º do CDC. Em momento posterior, entraremos na parte mais densa de nosso conteúdo, ao iniciarmos a discussão sobre a qualidade dos produtos e serviços e

provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Essa regra geral que vale no processo civil como um todo, vale também no direito do consumidor. A peculiaridade que se tem aqui no direito do consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova. Logo, essa inversão não é uma regra e sim uma exceção. A regra no direito do consumidor é a mesma do direito civil. No direito do consumidor há duas modalidades de inversão de ônus da prova: ope legis e ope judicis.…

Cartilha Imobiliária Expediente Publicação Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal Assessoria de Comunicação Social Luiz Afonso Delgado Assad Revisão Kelly Cristina R. F. de Carvalho Diagramação e Produção Gráfica Christiane de Carvalho Costa Presidente Elson Ribeiro e Póvoa 1º Vice-presidente Júlio Cesar Peres Vice-presidente Administrativo-Financeiro Luiz Carlos Botelho Ferreira Vice-presidentes Amir Miguel de Souza, Dario de Souza Clementino, Dionyzio…

Lima da Silva Gomes Karlla Gabryelly Galdino Amorim Miriam Stella Gomes de Oliveira Ruth Arruda Diniz Sarah Lisboa de Gois Tais Chaves Serrano DIREITO DO TRABALHO O direito do trabalho caracteriza-se por ser intervencionista e protetivo em relação ao empregado. Seus institutos típicos são em essência coletivos ou socializantes e oferece campo fértil a investigação sociológica porque se trata de um novo ramo do direito onde, mais que qualquer outro, faz-se notório o condicionamento…

1 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 1 2. EVOLUÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS .............................................. 2 3. RELAÇÃO DE CONSUMO .................................................................................. 4 3.1. Conceito de consumidor ................................................................................. 5 3.2. Conceito de fornecedor ................................