Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

Colono. O referido será implantado no município de Rio Branco -AC. RESPONSABILIDADE E GARANTIA O construtor assumirá integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, de acordo com este Memorial Descritivo, instruções de concorrência e demais documentos técnicos fornecidos e ainda pelos danos decorrentes da realização de ditos trabalhos. Fica estabelecido que a realização, pelo construtor de qualquer elemento ou seção de serviços, implicará a…

Privado e Processo Civil, da Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS – como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Viana Severo Porto Alegre 2009 2 HÉLIO CAMILLO RUAS O Consumidor e a Indústria Automobilística: Casos do Ford Pinto (EUA) e do Fiat Tipo (Brasil) Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado ao Departamento de Direito Privado e Processo Civil, da…

1) INTRODUÇÃO O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor, oriundos da relação entre o consumidor e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, consumidor, fornecedor, produtos e serviços, tratou-se, de forma superficial, acerca da evolução das leis sobre o assunto, finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC, e ainda, os principais direitos e obrigações constantes…

publiquei um ensaio sobre o Contrato de Seguro e o Código de Defesa do Consumidor. Na área acadêmica, tive a oportunidade de coordenar um curso de combate à fraude contra o seguro no Rio de Janeiro, ocasião em que lecionei matérias ligadas ao Direito Civil, Direito e Processo Penal e legislação específica atinente ao universo do seguro. Amigo candidato, todos sabemos das dificuldades de aprovação em um concurso público, tal como esse que você está prestes a enfrentar. A grande…

do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Conceito de Sociedade empresária: A Sociedade Empresária tem por objeto o…

contrato (Instituições de Direito Civil, 2001, p. 104). As seguintes expressões são sinônimos de petição inicial: Peça vestibular, peça autoral, peça prefacial, peça pré-ambular, peça exordial, peça isagógica, peça introdutória, petitório inaugural, peça pórtica, peça de ingresso. A petição inicial possui uma metodologia e uma disciplina própria, a ocorrência deste tratamento particularizado, e dos seus requisitos, são descritos no Art. 282 do Código de processo civil (CPC), desta…

mesma espécie. Aduz, ainda, que no ato da compra, a Autora certificou-se com a Vendedora da empresa terceira Ré, que afirmou serem os produtos adquiridos os de melhor qualidade e não apresentavam reações alérgicas, em razão do que os preferiu em relação a outros que também eram comercializados, sendo de valor superior aos demais. DO DIREITO: DO DANO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR PARTE DAS RÉS: A Autora encontra-se amplamente respaldada pela legislação pátria,…

EXMO. SR. JUIZ. DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS – UNIDADE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DAVI MASCARENHAS, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG nº ________________, e inscrito no CPF/MF sob o nº ___________________, residente à Rua _________________________________, nº ___, apto ___, Bairro __________, CEP __________, Belo Horizonte-MG, vem à presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE…

EMBRATUR Caio Luiz de Carvalho 2 Caro Visitante, O Brasil recebe anualmente a visita de muitos estrangeiros, seja a trabalho ou turismo. Este Guia do Consumidor Estrangeiro tem o propósito de orientá-lo quanto aos seus direitos e responsabilidades no consumo de bens e serviços neste país. Este guia baseia-se na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que é um instrumento jurídico moderno e eficaz, a serviço dos seus direitos.…

consistindo numa verdadeira armadilha. Inicialmente, há que se consignar que, no presente caso, estamos diante de uma relação de consumo, nos termos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, uma vez que o Autor adquiriu o produto na qualidade de destinatário final e a Ré, por sua vez, é a empresa que fabricou o produto. Que, qualidade de fabricante/fornecedora, colocou no mercado de consumo produto defeituoso. O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor determina que o…