Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

Rafael Simonetti E-mail: rafaelsimonettib@gmail.com TT: @ProfSimonetti 25/03/2012 1) (TJ/GO - 2009) – Em relação à vulnerabilidade do consumidor, a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova. d) é diretriz estabelecida pelo CDC, no…

microssistemas aplicáveis às relações de consumo: versa sobre direito material, processual, relação pré e pós contratual, responsabilidade, etc. Tal norma trata de uma relação jurídica que pressupõe produtos produzidos, comunicados, distribuídos e com créditos em massa. Nesta relação, as partes não estão em pé de igualdade, diferentemente do que se pressupõe no Código Civil, que adota um ponto de vista liberal. Neste aspecto, o contrato regido pela Lei Civil faz força entre as partes,…

estar das pessoas com atendimento pleno para melhor a vida das pessoas no Brasil. 1- enfoque inicial: o verdadeiro alcance do Direito do Consumidor é melhorar a nossa vida como um todo e não só resolver um problema particular de uma relação de consumo. 2- estruturação – é um microssistema jurídico. Existem regras gerais de organização do sistema, conta com base constitucional, regras de direito penal, regras de direito processual e regras de direito material. …

CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, DO ESTADO DE AMAZONAS. Ana, sobrenome “...”, estado civil “...”, modelo, residente e domiciliada na rua “...”, número “...”, bairro “...”, CEP “...”, Manaus – Amazonas, representada por sua procurada, que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório localizado no endereço “...”, vem perante Vossa Excelência, TESMPESTIVIMENTE, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, artigos 12 e 16 do Código de Defesa do Consumidor e outros pertinentes à…

MORAIS é devida, cumpre analisar a questão acerca do quantum indenizatório e nesse contexto, no arbitramento do montante da indenização, em se tratando de valor abstrato, tem em vista a natureza do dano, pois os parâmetros estabelecidos do Código Civil oferecem ao juiz a oportunidade de uma avaliação equitativa, em vista das circunstâncias sócio-econômicas das partes, o gravame pessoa e as consequências MORAIS produzidas pela ré, não tendo caráter absoluto, tratando-se de uma estimativa…

É considerado ramo autônomo da ciência jurídica e um ideal de proteção ao consumidor. Presta-se a criar, manter e sustentar as bases de uma Política Nacional das Relações de Consumo, onde a tríade componente desse sistema são os princípios, os instrumentos e os direitos básicos dos consumidores. Trata do ambiente de consumo antes, durante e depois da contratação. A Lei 8.078/90 (CDC), é, na verdade, uma simples lei ordinária, pois teve de ser aprovada com o trâmite dessa lei para evitar…

julgamento dos Tribunais Superiores. NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete Ato Ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187). Responsabilidade em sentido amplo é a…

A Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço e a Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço no Código de Defesa do Consumidor. Características e elementos distintivos. A solidariedade e subsidiariedade na aplicação de sanções administrativas. Um dos temas mais complexos do Código de Defesa do Consumidor e que, a nosso juízo, ainda não mereceu solução adequada, respeita à distinção entre a Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (art. 12 usque 17) e a …

material e, consequentemente, o direito de ação. RESPOSTA B 2) I – produtos perigosos não podem ser comercializados; F II – o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera; V III – o fabricante, o produtor, o construtor e o importador não respondem pelo fato do produto se provarem que desconheciam os riscos dos produtos que inseriram no mercado. F Levando em conta as afirmações acima, assinale a alternativa exata: a – nenhuma afirmação é correta. b…

DIREITO DO CONSUMIOR Lei n. 8.078/90 Normas voltadas as operações de consumo Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Conceito de Consumidor - - Aquele que compra para uso próprio “adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” A pessoa que utiliza produto ou o serviço mas que não o tenha adquirido é CONSUMIDOR? Exp. Uma pessoa que compra cerveja para oferecer aos amigos numa festa,…