Responsabilidade Civil Decorrente Do Crime

A responsabilidade civil do empregador nas relações de trabalho O empregador é responsável por reparar civilmente os atos do empregado quando este estiver em efetivo exercício A responsabilidade patrimonial do empregador, no nosso direito positivo, não foge à regra da responsabilidade civil subjetiva, a qual imprescinde do dolo ou culpa do agente. Assim sendo, não é possível se imputar a qualquer empregador uma responsabilidade por ato seu, sem que estejam presentes os quatro…

dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, sob pena de cometer crime de responsabilidade (art. 50); - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; -…

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO O ato ilícito cometido por um Estado no âmbito internacional também suas conseqüências como no Direito Interno. Se um Estado se torna violador de uma norma do DIP (seja decorrente de Tratado o u não) e prejudica outro Estado, deverá aquele indenizar este. Isso ocorre em nome da “justiça internacional”. A responsabilidade internacional do Estado é o instituto que visa responsabilizar determinado Estado pela prática de um ato atentatório ao…

por motivo de disputa relacionada ao trabalho; • Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; • Ato de pessoa privada do uso da razão; • Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. COMISSÃO TRIPARTITE PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO DO SETOR ELETRICO NO ESTADO DE SP - 195 • A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exer• • • • • cício de sua atividade; O acidente…

ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO Refere-se à aplicação de métodos econômicos a questões legais. Sistemas jurídicos Civil Law: leis, texto. É a estrutura jurídica oficialmente adotada no Brasil. O que basicamente significa que as principais fontes do Direito adotadas aqui são a Lei, o texto. Common Law: jurisprudência. É uma estrutura mais utilizada por países de origem anglo-saxônica como Estados Unidos e Inglaterra. Uma simples diferença é que lá o Direito se baseia mais na Jurisprudência…

concepção de desprezo a um bem, deve ser agregada a de que ele deve ser gerado em violação a uma norma jurídica (antijuridicidade) e de fazer nascer à responsabilização da pessoa. Diante dos argumentos acima expostos, o Dano Moral repousa na responsabilidade civil, sendo a violação de direitos personalíssimos, ou seja, a lesão à norma que reconhece o direito subjetivo inerente à personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são prerrogativas do sujeito em relação às diversas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FURTO OU ROUBO DE VEÍCULOS OU PERTENCES EM ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (JUNHO 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas– 6.00.00.00-7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito – 6.01.00.00-1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Civil - 6.01.03.01-9 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Privado –…

facilita a interpretação e a aplicação da lei penal quando esta emprega noções que só ela pode definir, como, por exemplo, aborto, virgindade, morte, lesão corporal etc. Os conhecimentos médicos são valiosos tanto no direito penal como no direito civil. Assim, exemplificando, do exame de sanidade mental pode resultar a interdição de pessoa maior; no direito de família muitos casos dependem de perícia médica como determinação da incapacidade para o ato sexual motivadora de anulação de…

julgados pelo órgão do Poder Judiciário. Fernando Capez traz na doutrina três aspectos diferentes: “ratione materiae”, que é estabelecida em razão da natureza do crime praticado; “ratione personae”, que é que acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; e “ratione loci” que é de acordo com o local em que foi praticado ou consumado o crime, ou o local da residência do seu autor. Através desses aspectos que chegaremos a qual juízo competente; assim primeiramente analisamos em razão…

uma manobra política para designar a cassação de um chefe do Poder Executivo. A Constituição não fala sobre impeachment , mas no caso do Presidente da República, por exemplo, os crimes de responsabilidade estão descritos no artigo 85 da Constituição da República Federativa do Brasil. São considerados crimes de responsabilidade aqueles que atentem contra a Constituição Federal. No Brasil, o processo de impeachment contra um Presidente da República aconteceu pela primeira vez no dia 29 de…