Responsabilidade Civil Decorrente Do Crime

A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NOS CASOS DE DEVOLUÇÃO DE CRIANÇAS DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA COMO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO AFETO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL Rio de Janeiro 2013 A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NOS CASOS DE DEVOLUÇÃO DE CRIANÇAS DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA COMO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO AFETO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL 2013 RESUMO A pesquisa

A prescrição aplicável às ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho Porvinicius.pj- Postado em 22 novembro 2011 RESUMO: A questão referente à prescrição incidente sobre as ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho ainda hoje não está pacificada. Prestigia-se, nesse trabalho, a aplicação do prazo prescricional de 10/20 anos previsto no Código Civil de 2002, por considerar-se que a pretensão correlata ao direito obreiro…

04 2. EMANCIPAÇÃO................................................................................................... .05 2.1 EMANCIPAÇÃO PELA CONCESSÃO DOS PAIS...............................................05 2.2 EMANCIPAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL, OU PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO.............................................................06 2.3 EMANCIPAÇÃO PELO CASAMENTO.................................................................08 2.4 EMANCIPAÇÃO…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Responsabilidade Civil pelo fato do produto ou serviço ( Acidente de consumo ) Art. 12, CDC. Refere-se ao acidente de consumo, onde cita os responsáveis: Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

DOS CRIMES FALIMENTARES Os crimes falimentares podem ser descritos como condutas incrimináveis praticadas no processo de recuperação, falência ou homologação extrajudicial. Podem ser cometidos antes da decretação judicial da falência, outros podem ser praticados durante a fase de recuperação judicial. Crimes falimentares prejudicam de forma imediatamente, o patrimônio em crise e também agridem a administração da justiça, a propriedade e a fé pública e o credito, entre outras…

para o parecer do licenciador. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Tríplice Responsabilização - Civil - Penal - Administrativa Teorias da Responsabilidade Civil Teoria da responsabilidade civil subjetiva: Baseia-se na ideia da culpa. O fato gerador será sempre um ato ilícito. O nexo de imputação é uma atuação culposa, imputada ao agente a título de dolo ou culpa. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: O causador do dano deverá…

doutrina posterior que pressupõe o cumprimento da função social pela efetiva utilização da terra . A relativização dos direitos privados, pela função social ocorrida principalmente a partir de 1918, faz com que o bem-estar coletivo extrapolasse a responsabilidade da sociedade para incluir também o indivíduo. Os direitos individuais não são mais considerados como de interesse exclusivo do indivíduo, mas sim como instrumentos para a realização do coletivo. Atualmente tornou-se praticamente…

Assinale a opção correta. a) Um terrorista da Al Qaeda, que venha a se refugiar em alguma Embaixada do Brasil na Ásia, não deve ser entregue às autoridades competentes para julgá-lo por crimes comuns cometidos, por força do direito ao asilo político consagrado constitucionalmente. b) Uma empresa pública federal que explore atividade econômica sob regime de monopólio pode gozar de privilégios fiscais não estendidos ao setor privado. c) O princípio da livre iniciativa, nos termos da…

esfera administrativa é completamente autônoma, ou seja, age independente da vontade e das decisões emanadas do Poder Judiciário. Efetivamente esta é a regra geral, mas quando se tratar de aplicação de punição disciplinar praticada em conexão com o crime militar certas regras específicas e próprias devem ser observadas, as quais são exclusivas do direto administrativo castrense. Ao contrário de algumas insinuações ou apreciações críticas em relação ao posicionamento firmado…

qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Os atos de improbidades prescrevem, mas a ação de reparação ao erário não prescrevem, trata-se de imprescritibilidade para as ações civis para o ressarcimento. Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 -> Lei de Improbidade Administrativa Todas as entidades da Administração Direta, indireta e fundacional + entidades privadas que recebam + de 50% de subvenções. Art. 1° Os…