Responsabilidade Civil Decorrente Do Crime

dispositivo constitucional admite a qualquer pessoa o direito a indenização moral independente da indenização material, ou seja, o trabalhador reclamar por dano moral decorrente da relação de emprego. Diante do exposto podemos levantar o seguinte questionamento: A Justiça do Trabalho tem competência para julgar o dano moral decorrente da relação de trabalho? 3 QUESTÕES NORTEADORAS: 3.1 É cabível a indenização por dano moral na Justiça do Trabalho? 3.2 Será cabível indenização por…

Lista de Exercícios 3ª Prova Nas questões abaixo, sobre responsabilidade civil e criminal, preencha os espaços em branco com a sentença correta: 1)Quando falamos de responsabilidade civil e criminal sobre a ocorrência de acidente de trabalho, descrevemos que: A responsabilidade _______________________ dos ______________________ e de seus __________________, decorrente de infortúnio do trabalho já começa a ser uma realidade presente, mas apesar disto, existe uma legião de mutilados, que oneram

Coronel Ustra responderá na Justiça Federal de SP por crime na ditadura Ação contra Ustra e delegado Alcides Singillo foi proposta pelo MPF. Eles são acusados de ocultar cadáver de estudante de medicina em 1972. Do G1 São Paulo Ustra foi comandante do Destacamento de Operações Internas de São Paulo (DOI-Codi-SP) no período de 1970 a 1974. O delegado aposentado Alcides Singillo atuou no Departamento de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops-SP). Por maioria dos votos,…

a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). No caso em tela, a gravidade do dano e ofensa é definido inclusive no Código Penal como crime de calúnia e difamação, punível com detenção de até dois anos. CÓDIGO PENAL Calúnia Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo

A Responsabilidade Civil do Servidor Público Federal Carlos Renato V. de Oliveira Introdução Este trabalho tem por objetivo sintetizar a relação de Responsabilidade Civil do Estado quando este ente realiza serviços públicos, através de seus servidores. Enfocando, mais precisamente, a relação de responsabilidade quantos estes servidores cometerem atos que resultem em danos ao público. Desde a vinda da família real para o Brasil em 1808, o estado tem assumido em alguns setores a…

Internet são inúmeras. A tentativa de criação de um projeto de lei aceitável representa uma interessante tentativa de superar essa tarefa complexa. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é apresentar o estado atual do projeto Marco Civil da Internet Brasileira. O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011, e ficou conhecido como a…

cscascacwacPROF. SERGIORESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E SUA APLICAÇÃO A TIPOS PENAIS NÃO PREVISTOS NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Embora não de forma totalmente pioneira, como se tem difundido em parcela significativa da doutrina, a Lei nº 9.605/98 teve o mérito de aderir à doutrina da realidade ou organicista, que teve em Otto Gierke 15 o nome de maior expressão, reconhecendo a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas . O não pioneirismo está relacionado

Sssx\O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Neste inciso constitucional vigora o princípio da igualdade, que deve ser observado quer nas relações do trabalho ou nos períodos pré-contratuais. 2. DISCRIMINAÇÃO PELO SEXO A CLT em seus artigos 5º e 461, "caput", já trouxe a proibição da discriminação por motivo de sexo, os quais abaixo transcrevemos: …

a indenização pelos danos decorrente da violação, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma

intervir a engenharia civil, por meio das obras que realiza diretamente no meio ambiente, este não é, infelizmente, um tema tratado com a habitualidade e profundidade necessárias nos projetos e eventos técnico-científicos na área geotécnica. (...) PRINCÍPIOS AMBIENTAIS QUE DEVEM NORTEAR AS OBRAS DE ENGENHARIA São vários os princípios de direito ambiental importantes para a preservação e sustentabilidade do meio ambiente. No entanto, no que tange à prática da engenharia civil, nela se…