Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

artigos 1º, III, 5º caput, e incisos V e X da CF/88, art. 6º, incisos VI e VIII, 14, 22, caput e § único e 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de (XXX), concessionária de serviços públicos de telefonia, com sua sede na Rua (xxx), (xxx), (xxx), nesta cidade, CEP (xxx), inscrita no CNPJ sob nº (xxx), pelos fatos e motivos de direito que passa a expor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente a…

Júnior Profº : Manoel Paz Sala : 5º “E” • SERVIÇOS PÚBLICOS 1 Conceito (sentido amplo e restrito). Sentido amplo: A noção de serviço público, historicamente, teve sua elaboração iniciada na França. Com o passar do tempo foi utilizada, para, delimitar as competências das duas jurisdições existente na França (comum e administrativa, decorrente da adoção do sistema dual de jurisdições nesse pais). Mais tarde foram enquadradas como serviço público todas as atividades que o…

........................... 1 2 TERMO DE REFERÊNCIA / CADERNO DE ENCARGOS ............................... 1 2.1 Legislação, normas e regulamentos .............................................................. 3 2.2 Projetos dos Serviços e Obras ....................................................................... 4 2.3 Diretrizes Complementares de Engenharia .................................................... 6 2.4 Requerimentos Mínimos de Equipe ................

Exercícios da UNIDADE I 1) Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que não é considerada “prestação de serviços” para fins de aplicação das normas e princípios contidos no CDC. a) b) c) d) e) Tratamento odontológico; Contrato de seguro; Empregada doméstica; Agenciamento de viagens; Fornecimento de energia elétrica. 2) À luz do Código de Defesa do Consumidor, não constitui um direito básico do consumidor: a) b) c) d) reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de…

inclusive, é uma forma de expressão de uma das características dos bens públicos, qual seja: a impenhorabilidade. Por isso, inclusive, há normas especiais do procedimento de execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731, do Código de Processo Civil). Frise-se que o bem da autarquia é público (art. 98, CC).... b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? RESPOSTA: A CITAÇÃO FOI CORRETA ART.730CPC c) Podem Municípios instituir autarquias?…

mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). Ocorre que o requerente não deu causa às irregularidades que lhe foram atribuídas pela ré, pois não tinha conhecimento das supostas alterações do medidor, de responsabilidade do antigo proprietário do imóvel, ora segundo requerido. Dessa forma, o requerente, munido de boa-fé, pleiteia declaração de inexistência do débito sub judice pelos fundamentos jurídicos expostos a seguir. III.…

Formas de Prestação A prestação do serviço pode ser centralizada ou descentralizada. Será centralizada quando o Estado, através de um de seus órgãos, prestar diretamente o serviço. Será descentralizada quando o Estado transferir a titularidade ou a prestação do serviço a outras pessoas. O serviço centralizado é o que perma­nece integrado na Administração Direta (art. 4º do Decreto-Lei nº 200/67). A competência para a prestação destes serviços é da União e/ou dos Estados e/ou dos Municípios. São

com atribuições de concessão de serviço essencialmente público, situada no endereço, Av. João de Barros, N. 111, Boa Vista, Recife-PE, inscrita no CNPJ: 10.835.932/0001-08, inscrição estadual de N. 0005943-93, CEP: 50050-902. Pelos fatos e motivo que seguem abaixo: PRELIMINARMENTE Com a privatização dos serviços públicos essenciais (água, coleta de esgotos, energia elétrica, telefonia e outros), abriu-se a discussão a respeito da cobrança por estes serviços, sob égide do Código de Defesa do

condenação não for superior a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC). Ou a decisão do juiz tiver fundamento em jurisprudência do plenário do STF ou de qualquer superior tribunal competente. 10) responsabilidade direta e objetiva. ESPÉCIES DE AUTARQUIAS - autarquias administrativas ou de serviço. Ex: INSS. 1) autarquias especiais: possuem autonomia maior que a concedida para as autarquias comuns. Divide-se em: - autarquias especiais estrito senso. Ex: Banco central; SUDENG -…

DIREITO ADMINISTRATIVO; AULA SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇOS PUBLICOS lei 8987/ 95 – concessão – permissão / *eficiência (diferente) Eficácia (diferente) efetividade. PRINCIPIOS SERVIÇOS ADEQUADOS = -REGULARIDADE -CONTINUIDADE -EFICIÊNCIA -SEGURANÇA -ATUALIDADE -GENERALIDADE - CORTESIA -MODICIDADE DAS TARIFAS * LICITAÇÃO CONCEITO: É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL UM ENTE PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, ABRE A TODOS OS INTERESSADOS, QUE SE…