Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

GOMES BALDUINO CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAS NO CDC COM ÊNFASE NO DE ENERGIA ELÉTRICA Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial, para a obtenção do grau no curso de Direito, da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Dalmo Henrique Branquinho. FRANCA 2008 ALEX GOMES BALDUINO CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAS NO CDC COM ÊNFASE NO DE ENERGIA…

uma atividade comum e dividir os resultados obtidos.”, ainda segundo o autor, a sociedade constitui uma comunhão voluntária de interesses. Ademais, nos termos do artigo 981 do Código Civil, a sociedade se constitui com a celebração de contrato entre “pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. Com o advento da Lei nº 11.709, em 30 de dezembro de 2004, foram instituídas as…

QUESTÕES –RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUESTÃO 01. Tício, motorista de uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros, comete um infração de trânsito e causa danos físicos a passageiros que estavam no coletivo e também a um pedestre que atravessava a rua. Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir: a) Qual(is) a(s) teoria(a) que rege(m) a responsabilidade civil da empresa frente aos passageiros (usuários do serviço) e…

PROVIDO. 1 - O fato de ter sido encontrado cadáver humano em uma das câmaras do reservatório de água tratada que abastece o município de residência dos autores, por si só, não gera o dano moral pretendido, eis que, ainda que verificada a responsabilidade objetiva da autarquia, tal circunstância não atrai, de forma automática, o reconhecimento de dano moral presumido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.11.003876-1/001 - COMARCA DE SÃO FRANCISCO - APELANTE(S): IDALINA MARIA DA CONCEIÇÃO…

Judiciário para corrigir tamanha ofensa de ordem patrimonial e moral, do qual foi brutalmente atingido. I.2 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Cumpre esclarecer como fornecedor de serviços e produtos, a requerida é legítima para compor o pólo passivo da presente demanda, e por tratar-se de fornecedor de serviços e produtos a relação aqui ventilada é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o artigo 3ª, caput, e § 2º, ipsis literis, no qual…

economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 201, Prédio “A”, inscrita no CNPJ sob nº 08.467.115/0001-00, por seus procuradores signatários, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à ação declaratória de nulidade, cumulada com repetição de indébito, que lhe move Pedro Ismael Ferreira dos Santos, forte nas disposições albergadas nos arts. 297 e seguintes do Código do Processo…

de Micromedição Laboratório de Medidores CEDAE Rua Mário Calderaro,485-Eng. de Dentro - Tel:2332-4031 REG 20-1 / DOC 20 REV 00 ENSAIO Nº: 00621/2015 Dados da Solicitação Cliente: JOYCE C. M. DE VASCONCELLOS Ordem de Atuação: 2032520 Ordem de Serviço: 412753480 Matrícula: 02514139 Características do Medidor Nº de Série: A93L337074 Classe: B Fabricante: LAO Tipo: MULTIJATO Diâmetro/Vazão: 3/4" x 3 m³ Dados do Medidor Data Instalação: 20/07/1998 Data Retirada: 17/01/2015 Tempo…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1- Responsabilidade A palavra responsabilidade tem origem no latim “respondere”, e tem por escopo, na órbita civil, a restauração do equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo ator de um dano. Diante disso, entende-se que a fonte geradora da responsabilidade civil é justamente a restauração supracitada. Vale mencionar a diferença existente entre obrigação e responsabilidade. Obrigação é um vínculo jurídico que dá ao credor o direito de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVIL DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP. HENRIQUE XXX, brasileiro, solteiro, ator de telenovelas, CPF sob nº XXX, RG sob nº XXX, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, representado neste ato por suas procuradoras conforme procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, contra LOJA DREAM BOAT, cadastrada no CNPJ sob nº…

186 c/c art. 927 do Código Civil, art. 273 do Código de Processo Civil, artigo 5º, V e X, da Constituição Federal bem como a Lei nº. 9.099/95 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA DE ENERGIA, qualificação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Trata a demanda de danos causados quando da prestação de serviços de fornecimento de energia